Números Lendários. Lda "ContaDias"

27/07/2021

💉 A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada?

✔️ Sim. A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho).

O empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).

Consulte a informação no nosso portal 👉 https://www.act.gov.pt/

09/02/2021

...

Inevitável
«Governo criou falsas expetativas nas ajudas às empresas» - Bastonária
Em entrevista ao i, a bastonária admite que a arrecadação de impostos está em causa. Paula Franco lamenta o fim do programa Apoiar sem aviso e reconhece que profissionais estão atualmente a desenvolver trabalho de psicólogos
https://www.occ.pt/pt/noticias/governo-criou-falsas-expetativas-nas-ajudas-as-empresas-bastonaria/

27/12/2020

🦠𝗖𝗢𝗩𝗜𝗗-𝟭𝟵 – 𝗥𝗲𝗼𝗿𝗴𝗮𝗻𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼🦠
❓ Em que situações se considera haver prejuízo sério para o trabalhador com a alteração do horário de trabalho❓

✔️ Considera-se prejuízo sério para o trabalhador, por exemplo:

📌1.A inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;
📌2.A necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

🟩Pode haver outras situações em que a alteração de horário cause prejuízo sério ao trabalhador. Nestes casos, cabe ao trabalhador fundamentar a existência desse prejuízo e apresentar factos que o comprovem.
Em qualquer caso, alegue ou não prejuízo sério, mantém-se o direito à compensação económica quando a alteração do horário de trabalho implique acréscimo de despesas.

Partilhe este post 👍 Saiba mais➡️ https://bit.ly/3jxVqH7

01/12/2020

06/07/2020

...

17/04/2020

Ao contrário dos últimos anos, a Autoridade Tributária não se compromete com uma data para o envio dos cheques, embora assegure que não vai falhar com as devoluções de imposto devidas.

16/04/2020

Acção nacional arranca nesta quarta-feira. Na mira estão salários, férias, despedimentos e normas de segurança contra risco biológico da covid-19.