04/06/2026
COMUNICADO
Habitação - medidas fiscais
A APANP informa os seus associados que, relativamente ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, continuam a subsistir dúvidas interpretativas relevantes quanto ao alcance e aplicação prática de várias das suas disposições.
Apesar da publicação do diploma, não existe ainda, nesta fase, uma interpretação clara e consensual por parte dos fiscalistas que nos acompanham, nem foram, até ao momento, divulgados esclarecimentos suficientes por parte da Autoridade Tributária que permitam dissipar todas as questões suscitadas, nomeadamente no que respeita à sua efetiva aplicabilidade em determinadas situações concretas.
A APANP encontra-se a acompanhar de perto a evolução deste tema e a recolher os necessários esclarecimentos junto das entidades competentes, comprometendo-se a manter os associados informados logo que exista orientação oficial ou entendimento técnico consolidado.
Recomendamos, por isso, prudência na adoção de procedimentos baseados exclusivamente numa interpretação preliminar do diploma, até que sejam emitidos esclarecimentos adicionais.
O Decreto-Lei n.º 97/2026 foi publicado a 20 de maio e introduz um conjunto alargado de medidas fiscais ligadas à habitação, cuja implementação tem suscitado diversas questões interpretativas no setor.
