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22/12/2025

12/11/2025

O que é?

Um regime de tributação mais favorável para rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou independente (categoria B), para pessoas até aos 35 anos.

Como se aplica?

O regime aplica-se a partir de 2025, por um período máximo de 10 anos de obtenção de rendimentos das categorias A e/ou B, contados desde o ano em que o jovem auferiu pela primeira vez rendimentos do trabalho (sem ser dependente de um agregado familiar), ainda que esse ano tenha ocorrido antes de 2025. Vê os exemplos na publicação!

Quem pode beneficiar?

- Pessoas até aos 35 anos de idade (à data de 31/12 do ano do imposto em causa);

- Que não sejam consideradas dependentes num agregado familiar;

- Tenham recebido rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou profissional ou empresarial (categoria B).

Quais os benefícios?

- Haverá uma isenção de rendimentos que corresponde:

- 100 % dos rendimentos no 1.º ano de obtenção de rendimentos;

- 75 % dos rendimentos no 2.º, 3.º e 4.º ano de obtenção de rendimentos;

- 50 % dos rendimentos no 5.º, 6.º e 7.º ano de obtenção de rendimentos;

- 25 % dos rendimentos no 8.º, 9.º e 10.º ano de obtenção de rendimentos.

Limite de rendimentos - O rendimento isento tem como limite o valor de 55 X IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 28.737,50 € para 2025.

Não é aplicável aos sujeitos passivos que:

- Beneficiem ou tenham beneficiado do regime dos Residentes Não Habituais (RNH)3 ou do novo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI);

- Tenham optado pelo regime fiscal relativo aos ex-residentes;

- Não tenham a sua situação tributaria regularizada.

Acesso ao Regime:
Feito anualmente, mediante opção na declaração de rendimentos do IRS.

16/10/2025

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16/10/2025

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Sabe quais são as afixações obrigatórias do empregador?
A ACT disponibiliza a lista das obrigatoriedades legais que o empregador deve tornar visíveis no local de trabalho, para que todos os trabalhadores possam consultar.
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21/07/2025

𝐑𝐞𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐨𝐮 𝐈𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐞𝐳 𝐏𝐞𝐫𝐦𝐚𝐧𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨

Isabel Maria Cipriano, Presidente da APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade defende que "Podemos fazer um cocktail de Verão: juntar ao caldeirão da burocracia a que todos nós – cidadãos, entidades públicas e organizações privadas somos sujeitos– a confusão dos portais da Administração Pública. Só nestas últimas semanas o portal da Segurança Social Direta e o Portal das Finanças, estiveram em convalescença"

Leia o artigo na integra do ECO aqui: https://bit.ly/3SWwa0o

27/05/2025

📢 O Município de Penafiel associa-se ao programa Acelerar o Norte, uma iniciativa que visa apoiar micro, pequenas e médias empresas na sua transição digital.

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O projeto é desenvolvido por um consórcio liderado pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), com a participação da Associação Empresarial de Portugal (AEP), da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e da Associação da Economia Digital (ACEPI). É financiado pela União Europeia através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do NextGenerationEU, no âmbito da medida Aceleradoras de Comércio Digital .

Esta é uma oportunidade para modernizar o seu negócio e torná-lo mais competitivo.
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