Patricia Gouveia agente de seguros

26/06/2024

19/07/2023

Deixou de ser obrigatória a afixação do dístico do seguro automóvel
Estimado Parceiro de Negócio

Informamos que, apesar de no passado dia 11 de julho de 2023, ter entrado em vigor a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, a Liberty Seguros vai continuar a enviar a carta verde em papel aos seus clientes.

Relembramos o que mudou!

Os documentos comprovativos de seguro automóvel passam a poder ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”;

Tais documentos emitidos através de meios eletrónicos substituem o certificado do seguro em papel para os efeitos da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código da Estrada, que determina a necessidade de o condutor ser portador do certificado de seguro quando circula na via pública;

É eliminada a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e também revogada a norma que determinava a aplicação de uma contraordenação, que punia com coima, a circulação do veículo sem o referido dístico;

Esta lei revoga a alínea d) do n.º 9 do artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º e o n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, relativos à emissão dos documentos comprovativos do seguro, aos requisitos do dístico do seguro automóvel, bem como às coimas previstas para a circulação automóvel sem o referido dístico.

17/06/2023

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09/04/2023

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