26/10/2016
VENDA DE REFRIGERANTES
Limitada venda a Particulares até 20 Litros
Vai ser proibido a um particular trazer
mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
OE2017 altera regras dos impostos especiais
A Proposta de Orçamento de Estado para 2017 inclui um novo imposto sobre as bebidas açucaradas. Trata-se do chamado “fat tax” que irá incidir sobre os seguintes produtos:
Bebidas com açucar adicionado ou edulcorantes (por ex., refrigerantes, sumos, etc);
Bebidas com um teor de álcool acima de 0,5% e até 1,2% de determinados códigos (por ex., cidras).
Para implementar o novo imposto, foi necessário adaptar as normas dos impostos especiais. Assim, a lei terá as mesmas normas anti-contrabando que se aplicam às bebidas alcoólicas ou ao tabaco.
Conforme consta da pág. 141 da Proposta de OE2017, a aquisição para uso pessoal está limitada a 20 litros de bebidas não alcóolicas sujeitos à nova tributação, como sejam os refrigerantes. Acima deste limite, será considerado um transporte comercial sujeito a regras rígidas.
