12/10/2026
⚡ Seguro obrigatório para Operadores de Pontos de Carregamento — já em vigor!
A Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março, fixou os novos capitais mínimos anuais do seguro de responsabilidade civil dos OPC. Os valores variam entre 250 000 € e 500 000 €, consoante a potência e categoria do ponto de carregamento.
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