06/10/2026
📢 𝗟𝗲𝗴𝗮𝗹 𝗔𝗹𝗲𝗿𝘁 | 𝗡𝗼𝘃𝗼 𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗝𝘂𝗿í𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝗠𝗼ç𝗮𝗺𝗯𝗶𝗾𝘂𝗲
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2026, de 30 de Julho, que aprova o novo Regime Jurídico dos Seguros em Moçambique, revogando o Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro.
O novo regime introduz alterações relevantes no acesso e exercício das actividades de seguros, resseguros, micro-seguros e mediação de seguros, com novas exigências em matéria de capital, governação, supervisão, protecção do cliente e requisitos prudenciais.
Entre as principais alterações destacam-se o aumento dos requisitos mínimos de capital, o reforço da governação e gestão de riscos, novas regras de protecção dos clientes, maiores exigências aplicáveis aos mediadores de seguros e regras mais rigorosas em matéria de resseguro.
O novo regime entra em vigor a 28 de Outubro de 2026, tornando particularmente importante que as entidades abrangidas avaliem atempadamente a sua conformidade com as novas exigências.
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Dipak Lalgi
Country Managing Partner, Audit & Assurance
Daniela Pantie
Legal Assistant
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📢 𝗟𝗲𝗴𝗮𝗹 𝗔𝗹𝗲𝗿𝘁 | 𝗡𝗲𝘄 𝗟𝗲𝗴𝗮𝗹 𝗥𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗳𝗼𝗿 𝗜𝗻𝘀𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰𝗲 𝗶𝗻 𝗠𝗼𝘇𝗮𝗺𝗯𝗶𝗾𝘂𝗲
Decree-Law No. 1/2026, of 30 July, has been published, approving the new Legal Regime for Insurance in Mozambique and repealing Decree-Law No. 1/2010, of 31 December.
The new regime introduces significant changes governing access to and the exercise of insurance, reinsurance, micro-insurance and insurance mediation activities, with new requirements relating to capital, corporate governance, supervision, customer protection and prudential requirements.
Key changes include higher minimum capital requirements, strengthened corporate governance and risk management, enhanced customer protection, new requirements for insurance intermediaries and stricter rules governing reinsurance activities.
The new regime will enter into force on 28 October 2026, making it particularly important for entities operating in the sector to assess their compliance with the new requirements in good time.
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Dipak Lalgi
Country Managing Partner, Audit & Assurance
Daniela Pantie
Legal Assistant