Tax Recovery Recuperação de Créditos

18/08/2021

Passando para compartilhar uma sentença linda de um cliente do escritório, que nos faz acreditar que estamos fazendo a coisa certa; Justiça social, direito constitucional do cidadão, dignidade para idoso e família 🙏🙏🙏

Teve seu benefício indeferido? Ligue e agende uma consulta;

29/05/2021

Revisão da vida toda

O STF finalizou nesta quinta-feira o julgamento da tese da revisão da vida toda ou de todo o PBC. Tem direito a revisão que se aposentou antes da reforma da previdência de 2019 e teve o cálculo do benefício com base na lei 9876/99 que limitou o cálculo a julho de 1994. Ou seja, são consideradas no cálculo apenas as contribuições previdenciàrias a partir de 07/1994.
Há ainda a decadência, só pode pedir revisão benefícios concedidos a menos de 10 anos, em razão da decadência prevista no ART. 103 da lei 8.213/91.
Procure um advogado especialista para analisar seu caso e ver se possui direito a revisão
Lembrando que o STJ julgou a tese e garantiu aos segurados o direito de terem computadas as contribuições vertidas a previdência antes de 1994. Agora dependemos da decisão do STF.

27/05/2020

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros a serem aplicado na devolução da diferença da correção monetária aplicados nos financiamentos agrícolas em março de 1990, são os juros da caderneta de poupança.
“Desta forma todos os produtores, pessoas física ou jurídica, que tinham financiamentos rurais em aberto em março de 1990, com correção atrelada à caderneta de poupança, têm direito à restituição, devendo ingressar com ação individual para tanto, destacando que o valor da condenação do Banco do Brasil será corrigido conforme os débitos judiciais, acrescido de juros de mora desde a citação na ACP – 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002 e 12% ao ano a partir de então”.
Se você teve ou conhece alguém que tenha tido financiamento rural no Banco do Brasil em março de 1990 pode requerer a devolução da diferença nos termos da Ação Civil Pública.
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23/05/2020

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18/05/2020

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14/05/2020

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08/05/2020

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06/05/2020

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