Advocacia Carvalho Reis

10/12/2025

A expansão da rede elétrica e a ocupação de solo de propriedades particulares com torres de transmissão é uma realidade! Podemos encarar juntos esse desafio com maior segurança jurídica pela justa indenização!

14/08/2025

Adultização infantil ≠ aliciamento sexual ≠ estelionato digital
A internet não é “terra sem lei” (e like não paga terapia). Entenda o básico — e como agir. 👇

🔶 Adultização infantil
Exposição/sexualização precoce de crianças nas redes, muitas vezes para engajamento ou monetização.
➡️ Tema em discussão na Câmara: propostas para tipificar condutas e regular conteúdo com menores.

🛑 Aliciamento sexual (ECA, art. 241-D)
Aliciar/assediar/instigar/constranger criança, inclusive on-line, com finalidade libidinosa.
Pena: reclusão 1–3 anos + multa.

📵 Pornografia infantil (ECA, arts. 240, 241-A/B/C)

Produzir/filmar: 4–8 anos + multa

Divulgar/oferecer: 3–6 anos + multa

Possuir/armazenar: 1–4 anos + multa

Simular por montagem: 1–3 anos + multa

💻 Estelionato digital (CP, art. 171)
Fraude para obter vantagem ilícita.

Caput: 1–5 anos + multa

Fraude eletrônica (§ 2º-A): 4–8 anos + multa (quando usa dados fornecidos pela vítima via redes/e-mail/telefone).

Competência: regra do domicílio da vítima (CPP, art. 70, § 4º).

---

O que pais/responsáveis podem fazer (check rápido):
• Configurar contas privadas e revisar quem pode comentar/mandar DM.
• Sem monetização ou exposição de rotina sem avaliar riscos jurídicos (alvará/autorizações quando cabível).
• Combinar horários de uso e conversar sobre desafios perigosos.
• Guardar provas (prints, links, URLs, IDs de perfil).
• Denunciar: Disque 100, Conselho Tutelar, Polícia Civil (Delegacia de Crimes Cibernéticos), SaferNet.

Importante: cada caso tem particularidades. Este conteúdo é informativo e não substitui consulta individual.

Se foi útil, salve e compartilhe. Tem dúvida? Comenta aqui ou envie no direct. ⚖️📲

14/08/2025

Adultização infantil ≠ aliciamento sexual ≠ estelionato digital
A internet não é “terra sem lei” (e like não paga terapia). Entenda o básico — e como agir. 👇

🔶 Adultização infantil
Exposição/sexualização precoce de crianças nas redes, muitas vezes para engajamento ou monetização.
➡️ Tema em discussão na Câmara: propostas para tipificar condutas e regular conteúdo com menores.

🛑 Aliciamento sexual (ECA, art. 241-D)
Aliciar/assediar/instigar/constranger criança, inclusive on-line, com finalidade libidinosa.
Pena: reclusão 1–3 anos + multa.

📵 Pornografia infantil (ECA, arts. 240, 241-A/B/C)

Produzir/filmar: 4–8 anos + multa

Divulgar/oferecer: 3–6 anos + multa

Possuir/armazenar: 1–4 anos + multa

Simular por montagem: 1–3 anos + multa

💻 Estelionato digital (CP, art. 171)
Fraude para obter vantagem ilícita.

Caput: 1–5 anos + multa

Fraude eletrônica (§ 2º-A): 4–8 anos + multa (quando usa dados fornecidos pela vítima via redes/e-mail/telefone).

Competência: regra do domicílio da vítima (CPP, art. 70, § 4º).

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O que pais/responsáveis podem fazer (check rápido):
• Configurar contas privadas e revisar quem pode comentar/mandar DM.
• Sem monetização ou exposição de rotina sem avaliar riscos jurídicos (alvará/autorizações quando cabível).
• Combinar horários de uso e conversar sobre desafios perigosos.
• Guardar provas (prints, links, URLs, IDs de perfil).
• Denunciar: Disque 100, Conselho Tutelar, Polícia Civil (Delegacia de Crimes Cibernéticos), SaferNet.

Importante: cada caso tem particularidades. Este conteúdo é informativo e não substitui consulta individual.

Se foi útil, salve e compartilhe. Tem dúvida? Comenta aqui ou envie no direct. ⚖️📲

28/07/2025

📱❌ Perdeu o acesso à sua conta? E a plataforma não resolve?
Você pode ter direito à indenização.

Nos últimos tempos, aumentaram os casos de invasão de contas em redes sociais, principalmente Instagram e WhatsApp.

Mas o pior acontece depois:
🛑 O usuário tenta recuperar o acesso e a plataforma não oferece suporte eficaz.
🛑 Mesmo provando que é o verdadeiro dono da conta, o acesso não é restabelecido.
🛑 A conta segue sendo usada por terceiros para aplicar golpes ou expor dados.

Essa falha na segurança e no atendimento pode gerar responsabilidade da plataforma — e direito à indenização.

➡️ A Justiça já entende que, ao não garantir mecanismos eficazes de recuperação, as plataformas violam o dever de segurança e suporte ao consumidor.

⚖️ Se você ou alguém que conhece passou por isso, é possível buscar:
✔️ Indenização por danos morais
✔️ Retomada judicial do acesso à conta
✔️ Responsabilização da plataforma por omissão

📲 Fale com um advogado de confiança e saiba quais medidas tomar para proteger seus dados e sua imagem.

📌 Atuamos em casos de invasão, uso indevido de dados e falha no suporte das plataformas digitais.

📞 (27) 99752-2202
📨 .roggerreis

01/02/2025

Plantão 🧑🏻‍⚖️⚖️
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30/01/2025

A serviço da Democracia 🤳🏻🏛️📚

16/01/2025

28/10/2024

✨📜 Feliz Dia do Servidor Público! 📜✨

Hoje celebramos aqueles que se dedicam diariamente ao serviço público, garantindo o funcionamento e o progresso de nossa sociedade. Seu trabalho, comprometimento e dedicação fazem a diferença na vida de milhões de pessoas!

🌟 A cada atendimento, a cada ação e em cada detalhe, o seu esforço constrói um país melhor! 🌟

Vamos honrar esse compromisso com respeito, ética e responsabilidade. Parabéns a todos os servidores, que com seu trabalho incansável transformam a realidade ao nosso redor!