29/09/2026
ATENÇÃO: PRAZOS PARA O SIMPLES NACIONAL 2027
Foram definidos os prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS para 2027.
Opção pelo Simples Nacional
O pedido deverá ser realizado de 01/09/2026 a 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
Regularização de pendências
Caso a empresa possua pendências que impeçam sua entrada no Simples Nacional, elas poderão ser regularizadas até 30/10/2026.
Opção pelo regime regular de IBS e CBS
A opção deverá ser realizada de 01/09/2026 a 30/10/2026, produzindo efeitos a partir de 01/01/2027.
Cancelamento da opção
O cancelamento poderá ser solicitado de 03/11/2026 a 20/12/2026, em caráter irretratável.
Resumo dos principais prazos:
• Simples Nacional: até 15/10/2026
• Regularização de pendências: até 30/10/2026
• Opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30/10/2026
• Cancelamento das opções: 03/11/2026 a 20/12/2026
• Início dos efeitos: 01/01/2027
Fonte: Resolução CGSN nº 194 - Diário Oficial da União.
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