Moisés Lima Advogado

28/08/2026

Você sabia que um filho menor de idade pode opinar sobre com quem quer morar?

A lei não define uma idade exata para que a criança ou o adolescente escolha entre o pai ou a mãe.

Mas, a partir dos 12 anos, a opinião dele passa a ter mais peso na decisão do juiz.

Mesmo assim, crianças menores também podem ser ouvidas, pois o que sempre prevalece é o melhor interesse da criança.

Importante: a vontade do filho não é o único fator considerado. O juiz também analisa a rotina, segurança e o vínculo afetivo com cada responsável antes de decidir a guarda.

Por isso, se o seu filho quiser expressar a preferência de guarda em um processo, contar com um advogado especialista faz toda a diferença!

Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário aqui!

26/08/2026

Você sabia que pode ter direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas ao INSS de forma equivocada ou acima do teto?

Sim, é possível!

Mas é importante seguir o procedimento correto e respeitar os prazos para não ter o pedido indeferido.

Quem tem direito à restituição?

Todos os contribuintes podem ter direito à restituição, incluindo:

1 – Empregados;

2 – Trabalhadores avulsos;

3 – Contribuintes individuais;

4 – Contribuintes facultativos;

5 – Segurados especiais (que contribuam facultativamente).

É possível pedir a restituição em duas situações principais:

→ Pagamento indevido para o INSS, seja por ter sido feito em duplicidade, com o código errado, em período não correspondente à atividade profissional ou em atraso;

→ Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS.

Para solicitar a restituição, você deve apresentar o pedido à Receita Federal, não ao INSS, por meio do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Lembre-se de que o pedido deve ser feito dentro do prazo de cinco anos e de forma correta para não ser indeferido.

Se você se identificou com alguma dessas situações, vale a pena verificar.

Consulte um advogado especialista em previdência para ter certeza de que você está pagando apenas o necessário e reaver o que for possível!

25/08/2026

Desenvolvido com a missão de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil influencia diretamente no dia-a-dia dos usuários on-line.

A norma abarca direitos que vão além de uma simples orientação tecnológica, estabelecendo pilares, como o da privacidade.

Assim, visando o resguarde desse direito, os usuários são capazes de reivindicar a exclusão de conteúdos que afetem sua intimidade, sem a necessidade de ordem judicial.

Além disso, torna-se proibida a apropriação de dados do usuário para fins comerciais e obrigatória a submissão de empresas internacionais às leis brasileiras de segurança à informação.

A norma também permite que o tráfego de informações na rede ocorra de forma igualitária e fortalece a liberdade de expressão e comunicação.

Os impactos positivos do Marco Civil da Internet são inúmeros, garantindo direitos que tocam em diversas esferas, como a segurança, a liberdade e a igualdade.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

24/08/2026

Analisar um contrato é sempre uma tarefa bastante complicada e que demanda muito tempo.

Mas para te ajudar, elencamos aqui cinco cláusulas que não podem ficar de fora de um negócio!

1 – Cláusula do objeto:

Nessa cláusula, deve ser dito sobre o que se trata o contrato, por exemplo: se for a compra de uma casa, especificar qual é a casa.

2 – Cláusula de foro de eleição:

Aqui, as partes elegem um local para discutir judicialmente possíveis conflitos oriundos do contrato.

Isso é importante prever o caso em que uma das partes more em outra cidade, se mude ou até para decidir o local com base no valor das custas judiciais, que podem ser mais baratas a depender da localidade.

3 – Cláusula de obrigações das partes:

Nessa cláusula, é importante detalhar em que as partes se obrigam no contrato, para que ninguém deixe de fazer o que foi combinado.

E, caso deixe de cumprir, seja devidamente penalizado.

4 – Cláusula de vigência:

É importante deixar registrado no contrato quando ele inicia e quando termina.

Alguns contratos têm fim somente quando há o pagamento da última parcela, por exemplo, mas há outros com prazo determinado.

5 – Cláusula penal:

Essa cláusula desestimula as partes a descumprirem com o contrato, impondo multa para quem não cumprir com o combinado.

Dica bônus!

Qualificação das partes: busque sempre qualificar as partes com o maior número de informações possíveis.

Isso ajudará o seu advogado em casos de ajuizamento de uma ação!

Gostou das dicas?

Compartilhe este post!

22/08/2026

O assédio moral ocorre de várias maneiras, inclusive no ambiente de trabalho!

Nesse local, o abuso se caracteriza pelo uso de atos, gestos, falas ou textos para colocar a vítima em repetidas situações humilhantes e constrangedoras.

As ações podem ser diretas - acusações, insultos, gritos e humilhações públicas - ou indiretas - propagação de boatos, fofocas, recusa na comunicação e exclusão social.

Como consequência, a dignidade e a integridade psíquica do profissional é abalada, sendo capaz de levá-lo a deixar o emprego ou cometer suicídio.

Por isso, é importante que as empresas se atentem aos comportamentos de seus empregados e aos relacionamentos que possuem entre si!

Gostaria de entender mais sobre esse assunto? Entre em contato com um profissional!

21/08/2026

Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível do TJ/DF.

Além disso, o Distrito Federal foi ordenado a reembolsar a quantia deduzida de sua aposentadoria desde fevereiro de 2023.

A decisão foi baseada em laudos médicos que comprovaram a perda irreversível da visão no olho direito do autor.

Isso o enquadra, portanto, na lei que prevê a isenção para pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a cegueira.

A jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, não havendo distinção legal entre cegueira binocular ou monocular.

A decisão foi unânime.

Caso esteja passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada!

16/08/2026

16/08/2026

A fraude na contratação de um empréstimo é um risco que as instituições financeiras enfrentam em suas operações.

Com isso, esse risco não deve ser assumido pelo cliente, mas sim pelos responsáveis pelo crédito.

No caso em questão, uma intermediadora financeira entrou em contato com um aposentado para negociar uma dívida de cartão de crédito, pedindo documentos pessoais pelo aplicativo.

Mais tarde, ele percebeu que um banco havia depositado dinheiro em sua conta sem autorização.

A intermediadora instruiu o aposentado a devolver o dinheiro para cancelar um suposto empréstimo.

Depois de devolver o dinheiro, o aposentado descobriu que o banco começou a descontar parcelas de um empréstimo consignado de sua aposentadoria.

O juiz responsável pelo caso considerou que havia provas suficientes de que o empréstimo foi contratado de forma irregular e de que o cliente foi enganado pela intermediadora.

A contratação havia ocorrido por meio de comunicação eletrônica, rastreada até um celular no Rio de Janeiro, onde a intermediadora se encontrava.

O juiz determinou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou tanto o banco quanto a intermediadora a indenizar o aposentado em R$ 10 mil por danos morais.

Além disso, eles devem pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios, que correspondem a 10% do valor da condenação.

Você ou alguém que conhece passou por uma situação assim?

Conte para a gente nos comentários!

15/08/2026

Entenda algumas garantias dos padrastos e madrastas no âmbito familiar:

1 – Parentes por afinidade:

Refere-se ao direito de pertencimento legal e afetivo na família.

Além disso, a relação com os enteados não termina com o fim do casamento ou da união estável.

2 – Acréscimo do sobrenome:

O enteado pode solicitar o acréscimo do sobrenome do cônjuge ou companheiro dos pais.

Essa opção promove um sentimento de pertencimento e inclusão familiar.

3 – Guarda dos enteados:

Visando ao melhor interesse da criança, mesmo que vá contra a vontade dos pais biológicos, os cônjuges ou companheiros dos pais têm o direito de guarda dos seus enteados.

Fique atento!

Os direitos são diferentes dos deveres, pois é preciso também assegurar aos enteados o convívio saudável com a família, bem como saúde, educação, alimentação, respeito, entre outros.

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!