24/08/2026
Reforma Tributária: cronograma de obrigatoriedade dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e Declarações.
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026, que define as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e de entrega das novas declarações relacionadas à Reforma Tributária.
Principais marcos do cronograma:
✅ 03/08/2026 • Início da obrigatoriedade para NF-e (regra geral) • NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3-e e NFS-e Via • Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e)
✅ 01/10/2026 • NFCOM • Declaração de Importação de Remessa (DIR) • Eventos de Tabela do Contribuinte da DeRE • NFS-e para demais serviços sujeitos ao ISS não contemplados nas hipóteses anteriores
✅ 01/12/2026 • NF-e em operações específicas envolvendo não contribuintes do ICMS • NFGas, NFAg e NF-e ABI • NFS-e para plataformas digitais, determinados serviços sujeitos ao ISS, bens imateriais e outras hipóteses previstas na norma • Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros
✅ 15/11/2026 • Início dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE (D-1101, D-1106, D-1121, D-2101, D-1198 e D-1199)
✅ 01/01/2027 • DUIMP (Declaração Única de Importação) • DeRE para demais eventos não contemplados anteriormente • Obrigatoriedade para contribuintes optantes pelo Simples Nacional • NF-e para operações sujeitas à tributação monofásica
📌 Atenção à DeRE: os eventos periódicos mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. A primeira entrega conterá informações referentes ao período de apuração de outubro de 2026.
Acompanhar esse cronograma é fundamental para garantir a adequação dos processos fiscais e evitar riscos de não conformidade durante a implementação da Reforma Tributária. Cliente GDA caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco por meio do APP GDA NEGÓCIOS.
