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Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia

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Santo Augusto, RS
Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia, Advogado/a especializado/a em fiscalidade, Rua Vicente Silva, 06, Santo Augusto.

06/08/2026

A reforma tributária vai alterar diretamente a forma como as empresas registram suas operações fiscais. Embora a proposta seja simplificar a tributação, durante a transição será necessário conviver com o sistema antigo e o novo modelo ao mesmo tempo.

Com o IBS e a CBS, o foco da tributação passa a ser o destino da mercadoria ou serviço, além da validação do recolhimento realizado na etapa anterior da cadeia.

Nesse cenário, ferramentas como o Split Payment exigirão integração entre sistemas fiscais, instituições financeiras e meios de pagamento. Se o sistema da empresa não estiver preparado para capturar informações detalhadas corretamente, podem surgir erros de escrituração, pagamento indevido de tributos e até recolhimentos superiores ao necessário.

Além disso, o novo modelo aumenta o cruzamento de dados fiscais. Uma informação incorreta pode gerar autuações, multas, perda de créditos tributários e divergências entre os valores retidos e os declarados nas notas fiscais.

Por isso, a adaptação não depende apenas do contador. A revisão de processos internos, sistemas e fluxos de informação passa a ser essencial para evitar riscos fiscais.

Antecipar auditorias e revisar procedimentos pode fazer diferença na adaptação da empresa à reforma tributária.

15/07/2026

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A compensação tributária é um direito legal, mas funciona com regras claras.

Em termos simples, compensar é usar um crédito que o seu negócio já tem a receber do governo para quitar outro imposto que está vencendo. Isso acontece quando a empresa paga tributos de forma indevida ou duplicada.

O grande problema é que a Receita Federal não permite misturar as contas de qualquer jeito. A lei proíbe o cruzamento de impostos incompatíveis e define limites sobre o que pode ser compensado.

Tentar abater valores sem seguir essas regras ou sem documentação adequada gera prejuízo imediato. O governo anula a compensação, cobra o imposto e ainda aplica multas.

Muitas empresas são penalizadas não por inventar crédito, mas por usar um valor real da forma errada. A ferramenta é útil, mas exige cautela.

A sua empresa costuma usar créditos para abater impostos federais? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com o setor financeiro do seu negócio, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para validar os seus valores com segurança.

11/06/2026

Você sabia que a relação entre a Contabilidade e o Direito é profunda e inseparável?

Neste post, elencamos 4 oportunidades em que essas áreas andam juntas. Acompanhe:

1- Auditoria Legal: contadores desempenham um papel vital nesse meio. Eles ajudam a verificar se as empresas estão cumprindo as leis tributárias, trabalhistas e regulamentações financeiras, garantindo a conformidade e evitando litígios legais.

2- Perícia Contábil: em questões legais, a perícia contábil é frequentemente necessária para investigar fraudes financeiras, calcular danos em disputas judiciais e fornecer informações críticas para o sistema de justiça.

3- Regularização Empresarial: contadores são parceiros valiosos para advogados de direito empresarial, auxiliando na estruturação de negócios, fusões e aquisições, e na conformidade com regulamentações governamentais.

4- Análise Financeira em Processos Judiciais: em casos de divórcio, herança ou disputas comerciais, os contadores desempenham um papel crucial na avaliação dos ativos financeiros, ajudando a determinar divisões equitativas.

Vamos unir o trabalho desses profissionais, deixe abaixo a sua dúvida relacionada a esses tópicos!

27/05/2026

Muitos empreendedores focam em vender mais, mas esquecem de revisar quanto estão pagando de imposto. Em muitos casos, o problema não está no faturamento, mas no regime tributário adotado.

O Simples Nacional costuma ser a primeira opção de pequenos negócios por unificar tributos e facilitar a gestão. Em atividades com faturamento menor e estrutura enxuta, ele pode ser vantajoso.

Já o Lucro Presumido parte de uma margem estimada pela lei. Funciona bem para empresas que faturam mais e têm lucro acima do presumido, como clínicas, prestadores de serviço e comércios organizados.

O Lucro Real, por sua vez, calcula o imposto sobre o lucro efetivo. Apesar de mais complexo, pode ser a melhor escolha para empresas com margens baixas ou muitas despesas dedutíveis.

O problema surge quando a empresa cresce, muda de atividade ou reduz a margem e continua no mesmo regime. Isso pode gerar pagamento excessivo de tributos ou até passivos fiscais difíceis de corrigir depois.

O regime pode ser revisto, geralmente uma vez por ano, com planejamento. Escolher o regime tributário não é detalhe contábil, é decisão estratégica para o crescimento da empresa.

Se esse tema gerou dúvidas, vale comentar, compartilhar com quem empreende e salvar para analisar com calma. Buscar orientação especializada com um advogado tributarista ajuda a definir o regime mais econômico para o negócio.

E o mais importante...com a Reforma Tributária é essencial verificar o regime que melhor se adapta ao seu negócio!

04/05/2026

O que significa afirmar que um débito tributário é insignificante?

Na esfera tributária, em casos de dívidas de impostos federais, o direito brasileiro admitiu a aplicação do princípio da insignificância (emprestado do Direito Penal).

Quando a cobrança tiver valor insignificante, então, a Fazenda Federal não ajuizará uma execução fiscal, em respeito ao princípio.

Em outras palavras, se o valor da dívida estiver dentro do limite - R$20.000,00, segundo o Ministério Público da Fazenda -, será possível o arquivamento do processo.

No entanto, existem situações nas quais não é possível aplicar a insignificância.

Se o agente for reincidente, por exemplo, tendo antecedentes criminais e/ou processos administrativos fiscais, o princípio não cabe.

Já em casos de dívidas de tributos estaduais, é preciso verificar a legislação de cada estado, pois cada um tem a sua própria definição sobre o tema.

Por fim, saiba que o valor do débito não deixa de existir com a aplicação do princípio, o que acaba é a possibilidade de punição do agente na esfera penal.

O contribuinte ainda terá que pagar.

Ficou com alguma dúvida sobre dívida de tributo com valor insignificante? Contate um profissional especializado!

30/04/2026

Você já se perguntou se a ex-esposa de um devedor pode ser incluída no processo de cobrança?

Essa é uma questão que foi decidida recentemente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pode impactar muitas pessoas.

Vamos entender melhor sobre essa decisão!

No caso analisado, uma mulher casada no regime da comunhão universal de bens foi incluída no processo de cobrança do ex-marido.

A dívida foi feita antes do divórcio, mas a comunhão de bens só foi encerrada depois.

O Tribunal explicou que essa data de encerramento é importante para decidir se a mulher pode ou não ser incluída no processo de cobrança.

Se a dívida foi feita enquanto ainda havia a comunhão universal de bens, ela pode ser incluída.

Mas se tiver sido feita após o seu término, ela não será responsabilizada.

É bom lembrar que isso não significa que ela terá que pagar a dívida.

Ela tem o direito de discutir questões relacionadas ao assunto, por exemplo, se a dívida beneficiou a família ou se alguns bens não devem ser considerados na cobrança.

Maiores dúvidas?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito de família!

28/04/2026

Você sabe como funciona o limite de carga tributária no Brasil?

Leia este post que vamos te explicar!

A carga de impostos é o total arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal.

Esse valor é dividido pelo PIB (Produto Interno Bruto) do mesmo período para se calcular a proporção dos tributos na economia.

Com a reforma tributária, um dos pontos em discussão é o estabelecimento de um teto para esses impostos, com o objetivo de simplificar o sistema e aliviar a carga tributária para os contribuintes.

A ideia é limitar o aumento dos tributos sobre o consumo, criando uma "trava" que evite crescimentos excessivos.

E qual será esse limite com a reforma tributária?

A reforma estabelece que o teto será baseado na média das arrecadações entre 2012 e 2021, considerando tributos como PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS, sempre em relação ao PIB.

É importante lembrar que a tributação é influenciada por fatores como políticas fiscais, a economia e as decisões legislativas.

Acompanhar essas mudanças é essencial para entender o impacto na economia, já que uma tributação alta pode reduzir investimentos e consumo, enquanto uma carga mais baixa pode comprometer os serviços públicos.

Fique atento às nossas publicações para acompanhar os desdobramentos da reforma tributária!

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo!

24/04/2026

O planejamento estratégico é um uma ferramenta indispensável para as empresas que querem diminuir sua carga tributária de forma legal e segura.

Mas afinal, o que é o planejamento tributário estratégico?

É um processo que será estruturado de acordo com as necessidades de cada empresa.

Levando em conta a formatação dos negócios, estabelece metas e objetivos de longo prazo, com avaliações periódicas.

Geralmente, o prazo dura entre cinco a dez anos.

A estratégia busca identificar as melhores alternativas para a redução da carga tributária, por meio de uma análise detalhada da operação da empresa.

O seu principal objetivo é reduzir o pagamento de tributos, liberando recursos que podem ser investidos em outras áreas.

Além disso, ajuda a evitar problemas com a fiscalização e proporciona uma maior segurança jurídica para a empresa.

Ao investir em um planejamento tributário eficiente, as empresas podem reduzir custos, aumentar a lucratividade e garantir a sua conformidade com a legislação tributária.

É importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado por um profissional especializado.

Ele poderá identificar as melhores oportunidades de planejamento para a sua empresa, garantindo a legalidade e a eficácia das estratégias adotadas.

Quer saber mais?

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22/04/2026

É comerciante? Então você precisa entender quais documentos são mais importantes para a cobrança de uma dívida!

Os títulos executivos extrajudiciais podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de um processo judicial prévio.

A lista inclui diversos, como:

1- contratos de locação;

2- notas promissórias;

3- cheques;

4- certidões de dívida ativa, entre outros.

Mas, é importante lembrar que o documento precisa estar formalizado corretamente e ter força executiva reconhecida pela lei.

Além disso, a dívida deve estar vencida e ter sido exigida por você anteriormente - em uma notificação via e-mail, por exemplo.

Então, caso tenha um documento que possa ser usado como título executivo extrajudicial e esteja enfrentando dificuldades para receber o valor devido, procure um escritório de advocacia especializado em cobranças judiciais para obter ajuda.

20/04/2026

Você já se perguntou como funciona a revisão tributária?

Venha entender!

A revisão tributária é um processo de análise detalhada da sua contabilidade e das obrigações fiscais da sua empresa.

Ela tem o objetivo de identificar possíveis erros, inconsistências e oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente.

Quais os benefícios de fazer uma revisão tributária?

→ Recuperação de tributos: identifica valores pagos a mais, permitindo a solicitação de restituição ou compensação;

→ Otimização da carga tributária: auxilia na identificação de benefícios fiscais e oportunidades de redução da carga tributária;

→ Planejamento tributário: permite a implementação de estratégias para reduzir a carga tributária de forma legal.

Em geral, a revisão tributária funciona nas seguintes etapas:

1 – Análise detalhada: um profissional especializado irá analisar toda a documentação fiscal da empresa, como notas fiscais, declarações, livros contábeis e outros registros;

2 – Identificação de inconsistências: são identificados erros de cálculo, informações omitidas, benefícios fiscais não aproveitados e outras inconsistências;

3 – Elaboração de relatórios: são elaborados relatórios detalhados com os resultados da análise, indicando os valores que podem ser recuperados e as ações necessárias.

4 – Acompanhamento processual: o profissional irá acompanhar todo o processo de recuperação dos créditos tributários, incluindo a elaboração de petições e o acompanhamento das respostas dos órgãos fiscais.

Assim, é recomendado realizar uma revisão tributária periodicamente.

Especialmente, em casos de mudanças na legislação tributária, aquisição ou fusão de empresas, mudanças no quadro societário e abertura de novas filiais ou unidades.

Ao identificar e recuperar tributos pagos indevidamente, você otimiza seus recursos e garante a saúde financeira do seu negócio.

Precisa fazer uma revisão tributária de sua empresa?

Busque a ajuda de advogados especializados em direito tributário!

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Santo Augusto, RS
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Telefone

55991583696

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