03/09/2019
Estagiário, você conhece seus direitos?
É fundamental ter consciência sobre seus deveres e garantias. Fique de olho:
A Lei 11.788/08 estabelece regras benéficas para organizações e jovens. Isso significa que há mais segurança jurídica para as corporações. Já os participantes, têm a chance de se desenvolver profissionalmente, logo no início da carreira.
A ação é formalizada pelo Termo de Compromisso de Estágio, que deverá ser assinado pela empresa contratante, agência integradora de estágios, pelo aluno ou responsáveis legais e pela instituição de ensino (seja de ensino médio, técnico ou superior).
Segundo a lei, os estagiários têm direito à:
- Bolsa-auxílio;
- Seguro contra acidentes pessoais;
- Recesso remunerado;
- Auxílio-transporte;
- Carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 semanais;
- Realização de tarefas correlatas à formação.
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