Siretran Dpvat

21/11/2023

Acidentados a partir do dia 15 de novembro não irão receber indenização do seguro obrigatório

16/12/2021

A antecipação do IPVA inicia no dia 15 e os proprietários de veículos registrados no Rio Grande do Sul devem ficar atentos à série de mudanças que ocorrem no licenciamento 2022. Para começar, o calendário muda, com apenas dois vencimentos. A forma de pagam...

02/12/2021

Demorou..

O objetivo é apurar se o banco tem estrutura organizacional para processar pleitos indenizatórios do DPVAT

30/09/2021

TRÂNSITO Projeto prevê suspensão da CNH de quem comete infrações e divulga imagens na internet Proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados nessa terça-feira e segue agora para o Senado 29 de setembro de 2021 11:24 | Atualizado em 29 de setembro de 2021 11:24 Por Estadao Conteudo A Câmara a...

29/04/2021

PL prevê que motorista culpado pague tratamento de vítima de acidente

- O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados

O Senado aprovou hoje (27) que o causador de um acidente de trânsito deverá custear o tratamento das vítimas do acidente provocado por ele. O culpado deverá ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) o valor gasto no tratamento das vítimas caso tenha estado sob influência de álcool ou outra substância psicoativa no momento do acidente. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

“A medida procura fazer justiça ao impor ao motorista criminoso um ônus que atualmente é suportado por toda a sociedade, apesar de ter como causa o desvio de conduta desse mesmo motorista”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES). O projeto não inclui o ressarcimento ao tratamento feito ao condutor infrator, já que isso infringiria o princípio de gratuidade ao paciente nos atendimentos feitos pelo SUS.

“Os acidentes de trânsito têm sido historicamente responsáveis por enormes gastos no âmbito do SUS”, pontuou o relator. O senador citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para mostrar os impactos de acidentes de trânsito nos cofres públicos. “Os custos sociais estimados pelo estudo beiram a 40 bilhões de reais por ano, incluindo-se os custos de perda de produção, danos materiais e despesas hospitalares.

Conforme relatório de Contarato, dados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 70% a 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS e os acidentes de trânsito são o segundo maior tipo de ocorrência que gera atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência em todo o Brasil.

Está desobrigado de ressarcir o SUS o causador do acidente caso a embriaguez e entorpecimento sejam considerados não culposos ou não dolosos ou sejam patológicos, classificados como tal pelos critérios adotados pelas entidades de saúde. A lei, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República, entrará em vigor 180 dias após a publicação.

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Foto: Marcello Casal

11/03/2021

Se liguem gente 👇

Daqui um mês entra em vigor a Lei Federal nº 14.071-2020, que traz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das principais é a mudança nos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação. Quem realizar exame médico para serviços...

17/01/2021

Segundo a Superintendência de Seguros Privados, o banco substitui a Líder e passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021

05/09/2020

Visando valorizar o aspecto educativo na fiscalização do trânsito, o Contran deliberou que os radares não poderão mais ser instalados em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes ou similares.

Saiba mais: bit.ly/novasmedidas-contran

26/08/2020

PL 45/2020
Ementa: institui o programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal
Proponente: Poder Executivo
Justificativa: Veículo Legal oferece a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Rio Grande do Sul, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e condutores de veículo possam quitar seus débitos, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito.

O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira (24/8), três projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas.

26/08/2020

Fiquem atentos!

O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira (24/8), três projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas.

19/08/2020

⚖️ INFORMATIVO 📚
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou PROCEDENTE ação que pretendia a restituição e exclusão do descontos previdenciários, realizados pelo INSS, incidentes sobre a gratificação de difícil acesso, adicional do terço de férias e auxílio transportes, já que, não integrantes do benefício previdenciário.
Nesse contexto, a União, com base na súmula CARF nº 89, reconhece que "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia".
Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade" (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019).
Por fim, declararam a inexistência de relação jurídico-tributária
que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas ou indenizadas, sobre a gratificação de difícil acesso e sobre o auxílio-transporte pago em pecúnia.

31/07/2020