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Moreira Ribeiro Robles e Rodovalho Sociedade de Advogados

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Brasil
Salvador, BA
Moreira Ribeiro Robles e Rodovalho Sociedade de Advogados

Sociedade de Advogados
Assessoria e Consultoria Jurídico Empresarial

19/05/2026

💙🚘 PESSOAS COM TEA PODEM TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

O veículo muitas vezes se torna essencial para a rotina da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente para:

✔️ terapias multidisciplinares
✔️ consultas médicas
✔️ acompanhamento especializado
✔️ atividades escolares e de desenvolvimento
✔️ deslocamentos que exigem maior segurança e previsibilidade

Por isso, a legislação brasileira prevê, em diversas situações, benefícios tributários para auxiliar famílias atípicas na aquisição e manutenção do veículo utilizado no transporte da pessoa com TEA.

Em muitos casos, é possível obter:

✅ isenção de IPVA
✅ isenção de ICMS na compra do veículo
✅ restituição de valores pagos indevidamente (retroativa)

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a documentação médica, os requisitos legais e a forma de utilização do veículo.

14/07/2025

📢 NOVIDADE DA RECEITA FEDERAL: Certidão Negativa agora em uma única plataforma digital!

A Receita Federal lançou um novo serviço online que facilita a vida de quem precisa emitir ou consultar Certidão Negativa de Débitos (CND). Agora, pessoas físicas, jurídicas, proprietários de imóveis rurais e construtoras podem acessar tudo em um só lugar, com mais agilidade, segurança e praticidade.

💻 A emissão e a consulta podem ser feitas diretamente no portal da Receita, com login gov.br (nível prata ou ouro).

🗂️ O novo sistema permite consultar e autenticar certidões emitidas desde 1º de setembro de 2005, ideal para processos de licitação, financiamentos, contratos e auditorias.

✅ Interface moderna e responsiva
✅ Histórico completo de certidões
✅ Facilidade de acesso a qualquer momento

🔗 Para acessar o serviço, basta entrar no site da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal

09/07/2025

📢 Depósitos judiciais agora corrigidos pelo IPCA – SELIC foi excluída.

O Ministério da Fazenda definiu que os depósitos judiciais e administrativos passarão a ser corrigidos exclusivamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que reflete a inflação oficial do país.

Com a mudança, deixa-se de aplicar a taxa SELIC, que combinava correção monetária com juros. Isso significa que os valores depositados à disposição da Justiça, como em ações tributárias ou cíveis, terão rendimento menor, já que o IPCA tem se mantido abaixo da SELIC nos últimos anos.

A medida já está em vigor e pode impactar diretamente o valor final a ser recebido ao término dos processos. Estima-se que mais de R$ 217 bilhões estejam atualmente depositados em juízo, e o novo critério poderá alterar o cálculo desses valores.

Ainda não está claro se os depósitos anteriores à nova norma continuarão com a correção pela SELIC ou também migrarão para o IPCA. Um ato complementar do Ministério da Fazenda deverá esclarecer esse ponto.

⚠️ Fique atento: essa mudança afeta diretamente credores que aguardam levantamento de valores na Justiça.

📌 Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada.

08/07/2025

📣 NOVO EDITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO!

📝 Edital nº 11/2025 da PGFN

Se você é MEI ou pequena empresa, atenção! Já está disponível o novo programa de transação tributária com condições especiais para regularizar débitos federais.

📆 Prazo para adesão: até 30/09/2025

💰 Principais benefícios:
✔️ Descontos de até 100% em juros, multas e encargos
✔️ Entrada reduzida a partir de 5% ou 6% do valor da dívida
✔️ Parcelamento em até 114 vezes
✔️ Tratamento especial para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos)
✔️ Condições específicas para MEIs com dívidas antigas (mais de 1 ano) — desconto de até 50%
✔️ Transação por Capacidade de Pagamento: permite ajustar prazos e descontos (até 70%) conforme a situação financeira do contribuinte

👨‍💼 Tudo com linguagem mais simples e direta para facilitar a adesão!

📲 Acesse o portal REGULARIZE e confira os detalhes! Regularize sua situação fiscal e tenha acesso a crédito e novas oportunidades de crescimento!

08/01/2025

🚨 ATENÇÃO: Receita Federal amplia monitoramento de transações financeiras!

A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal passou a receber informações detalhadas sobre suas movimentações financeiras, incluindo transações via Pix e cartões de crédito.

🔍 Valores monitorados:

Pessoas físicas: Transações que, no total, ultrapassem R$ 5.000,00 em um mês.

Pessoas jurídicas: Transações que, no total, ultrapassem R$ 15.000,00 em um mês.

💡 Como isso te afeta?

Essas medidas visam aprimorar o controle e a fiscalização das operações financeiras, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas transações.

Basta que isso aconteça em apenas um mês para que suas movimentações sejam monitoradas o ano inteiro.

⚖️ Esteja em conformidade:

Mantenha registros precisos de todas as suas transações financeiras.

Assegure-se de que suas declarações fiscais reflitam com precisão suas movimentações.

Consulte um advogado tributarista para obter orientações específicas e garantir que suas obrigações fiscais estejam em dia.

Fique atento às suas movimentações financeiras e evite surpresas com o Fisco!

Para mais detalhes, consulte o site oficial da Receita Federal.

27/11/2024

⚠️ BLACK FRIDAY E PROPAGANDA ENGANOSA EM PLANOS DE TELEFONIA: O QUE FAZER? 📱⚖️

Durante a Black Friday, as operadoras de telefonia anunciam promoções imperdíveis. Mas e quando o plano divulgado não está disponível nos canais oficiais? Saiba como agir e defender seus direitos! 👇

📌 Cuidado com as armadilhas!
Propagandas que anunciam ofertas e não as cumprem podem ser caracterizadas como propaganda enganosa, especialmente se:

O plano não estiver disponível no site, app ou central de atendimento.
As condições oferecidas forem diferentes das divulgadas.
📌 O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Toda oferta divulgada é vinculante. Isso significa que a operadora deve cumprir exatamente o que foi anunciado, sob pena de responder por práticas abusivas.

📌 O que fazer?
1️⃣ Salve todas as evidências:
Tire prints das promoções, anúncios, mensagens e guarde tudo!

2️⃣ Registre a tentativa de contratação:
Anote protocolos de atendimento e capture telas que comprovem a indisponibilidade do plano.

3️⃣ Denuncie à ANATEL:
Se a operadora não resolver, registre uma reclamação no site ou app da ANATEL.

4️⃣ Busque apoio jurídico:
Um advogado pode ajudá-lo a exigir o cumprimento da oferta e até mesmo indenização por danos sofridos.

📌 E se houver danos morais?
Se a propaganda enganosa causar frustração, perda de tempo ou prejuízo financeiro, você pode ter direito a uma reparação.

⚖️ Não deixe a Black Friday virar dor de cabeça!
❗ Se você ou alguém que conhece está passando por isso, procure orientação jurídica para assegurar seus direitos!

📢 Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a se protegerem nas promoções da Black Friday! 💬

18/11/2024

🚨 Mudança Importante no Direito Tributário: Difal do ICMS Fora da Base de Cálculo do P*S e da Cofins!

📌 O que é o Difal do ICMS?
O Diferencial de Alíquotas (Difal) é um mecanismo usado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre estados em operações interestaduais. Ele se aplica principalmente às empresas que realizam vendas para consumidores finais localizados em outro estado, garantindo que parte do imposto seja destinado ao estado de destino.

📌 O que isso significa?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Difal do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do P*S e da Cofins. Essa decisão reafirma que tributos como o Difal, que não representam faturamento, não devem compor a base dessas contribuições.

📌 O que mudou?
Anteriormente, o Difal do ICMS era considerado na base de cálculo do P*S e da Cofins, o que aumentava a carga tributária. Com a decisão, os contribuintes podem excluir o Difal, gerando:

✅ Redução na carga tributária sobre as operações.
✅ Possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

📌 O que deve ser feito?

✔️ Revisar cálculos fiscais: Certifique-se de que o Difal não está mais sendo incluído.
✔️ Avaliar a recuperação de valores pagos: Busque identificar créditos tributários passíveis de restituição.
✔️ Ajustar operações futuras: Adeque-se às novas diretrizes para evitar problemas fiscais.

⚖️ Procure um advogado de sua confiança para garantir a correta aplicação da decisão e assegurar seus direitos como contribuinte.

📲 Fique atento às atualizações tributárias! Siga-nos para mais informações relevantes.

*S

21/10/2024

📢 Restaurantes podem excluir taxas pagas a aplicativos de entrega do cálculo do P*S e da COFINS! 🚚🍽️

Você sabia que empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente restaurantes que trabalham com aplicativos de entrega como iFood, Uber Eats e Rappi, podem excluir as taxas pagas a esses serviços da base de cálculo do P*S e da COFINS?

👨‍⚖️ Recentes decisões judiciais têm reconhecido que os valores pagos aos aplicativos de entrega não são considerados receita do restaurante, mas sim custos operacionais. Dessa forma, essas taxas não devem ser incluídas na base de cálculo desses tributos.

✅ O que isso significa? Seu restaurante pode reduzir o valor dos tributos pagos, gerando uma economia tributária importante para o seu negócio!

⚠️ Para garantir que essa exclusão seja feita corretamente e evitar problemas com o fisco, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada.

❗ Se você conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar ou procurar orientação jurídica para assegurar seus direitos!

*S

07/10/2024

📝 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas tributárias aplicadas em casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor do tributo devido. Em situações de reincidência, esse percentual pode alcançar até 150%.

Essa decisão visa garantir que a multa seja proporcional e não configure efeito de confisco, respeitando o equilíbrio entre a punição e os direitos dos contribuintes. ⚖️

Quer entender mais sobre as mudanças no regime tributário? Fique por dentro das novidades e proteja-se de penalidades excessivas!

❗ Se você ou alguém que você conhece passou por uma situação parecida, procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

12/09/2024

⚖️ Decisão Importante na Justiça do Trabalho! ⚖️

Foi proferida uma decisão relevante em processo trabalhista, envolvendo a análise de uma defesa. Nessa decisão, o reclamado, que teve valores bloqueados de sua conta bancária, alegou que tais valores eram provenientes de sua aposentadoria, sendo sua única fonte de renda. Além disso, foi demonstrado que ele esteve indevidamente vinculado à sociedade empresária por um curto período, sem participação ativa na gestão ou recebimento de dividendos.

📝 A Justiça acolheu o pedido e determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados, reconhecendo que o montante tinha natureza alimentar e, portanto, era impenhorável. Ademais, foi determinada a exclusão do reclamado do polo passivo da ação, diante da ausência de responsabilidade no caso.

Essa decisão reforça a importância de conhecer os seus direitos e de contar com uma assessoria jurídica qualificada, especialmente em situações complexas envolvendo execuções trabalhistas.

❗ Se você ou alguém que você conhece passou por uma situação parecida, procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

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