13/08/2026
⚠️ A partir de 1º de setembro, a gestão dos benefícios fiscais exigirá ainda mais atenção à conformidade.
Com a IN RFB nº 2.332/2026, a Receita Federal passa a realizar verificações periódicas e automatizadas dos requisitos necessários para a fruição dos benefícios fiscais.
Entre os pontos de atenção estão a regularidade fiscal e do FGTS, Cadin, situação cadastral do CNPJ, adesão ao DTE e as exigências específicas de cada benefício.
Identificada uma irregularidade, a empresa poderá ser intimada pelo DTE e terá 20 dias úteis para regularizar a situação. Caso isso não aconteça, a fruição do benefício pode ser afetada e os tributos correspondentes, cobrados com os encargos legais.
Para quem utiliza a Lei do Bem, o alerta é ainda mais relevante: um projeto de P&D bem estruturado e um dossiê técnico consistente precisam estar acompanhados da conformidade da empresa.
Por isso, não basta olhar apenas para o projeto. É preciso ter gestão, acompanhamento e governança ao longo de todo o processo.
A G.A.C. Brasil apoia empresas na gestão da Lei do Bem, conectando expertise técnica e acompanhamento dos incentivos para proporcionar mais segurança e conformidade.
Não deixe uma pendência operacional colocar seus benefícios fiscais em risco.
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