Gebra Empreendedorismo

14/12/2025

14/12/2025

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e da vista das provas fazem parte da prestação educacional, portanto, estão cobertos pela mensalidade paga pelo estudante.

14/12/2025

QUAL A SUA OPINIÃO?

Seguindo entendimento do STF, juíza do Trabalho Solainy Beltrão dos Santos, da vara de Sabará/MG, considerou que gravação de conversas em WhatsApp é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho em processo de indenização trabalhista. 

Consta nos autos que o filho ajuizou ação após seu pai falecer vítima de acidente de trânsito quando exercia a atividade de motorista de carreta. Ele pediu, entre outros, indenização por danos morais e materiais.

Ao analisar o caso, a juíza observou a existência de falso testemunho proferido em defesa do filho. Por meio do registro de conversas no aplicativo WhatsApp, realizadas entre duas testemunhas ouvidas no processo, a juíza constatou que uma delas reconheceu ter mentido em juízo quanto ao tempo em que teria trabalhado na empresa, embora, para a julgadora, as razões para tanto não tenham ficado muito claras.

14/12/2025

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