30/07/2013
Empréstimo consignado em folha pode ter taxa de juros reduzida
Também na pauta da CAE projeto que inclui políticos automaticamente na malha fina e proposta que amplia a idade de dependente no IR
Paim propõe consignado a taxa menor, Cristovam quer fiscalização especial para político e Benedito altera texto sobre IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar hoje, em decisão terminativa, projeto determinando que a taxa de juros sobre empréstimos consignados em folha não excedam em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (Selic). O texto (PLS 300/2005) exclui do limite os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito.
Autor do projeto, Paulo Paim (PT-RS) justificou a iniciativa afirmando que os juros cobrados nesses empréstimos ainda são elevados, apesar da tendência de queda.
Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), relator, aponta o baixo risco operacional de empréstimos consignados a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“A margem de cinco pontos percentuais ao ano acima da taxa Selic é justa para remunerar os bancos pelos custos administrativos, pelos riscos de falecimento do aposentado e pela variação da taxa de juros”, diz Rodrigues no relatório.
Malha fina
Volta à pauta da CAE a inclusão automática e obrigatória de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada malha fina da Receita Federal. Segundo o projeto (PLS 99/2009) de Cristovam Buarque (PDT-DF), o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administradores de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente.
O voto do relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável à aprovação do texto, em desacordo com o parecer emitido antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesse colegiado, Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou voto pela rejeição do projeto, argumentando que o artigo 150 da Constituição proíbe distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria dos integrantes da comissão seguiu Dornelles e rejeitou a matéria. Ainda segundo Dornelles, a proposta estabelece a presunção de culpa dos agentes públicos. Suplicy, porém, salientou que todo cidadão detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização.
Também será votado na CAE, em decisão terminativa, projeto que amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes declarados no Imposto de Renda.
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto é alvo agora de uma emenda que o altera na CAE.
Relator da proposta, Benedito de Lira (PP-AL) afirma que o texto é injurídico, visto que o Código Civil estabelece que a maioridade civil inicia-se aos 18 anos de idade, sendo impossível que um contribuinte detenha a guarda de um maior de 18 anos. Benedito emendou o projeto a fim de sanar a injuridicidade e para contemplar a pessoa de até 28 anos que seja pobre e que seja criada e educada pelo contribuinte.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
Fonte Jornal do Senado
Fonte http://www12.senado.gov.br/jornal
Projeto de resolução acaba com votação secreta para a Mesa e as comissões; texto agora vai para a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno.
