10/11/2026
Decisão do STF pode devolver dinheiro à sua empresa. ⚖️
Em 7 de outubro, o STF decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do P*S e da Cofins. Quem pagou esses tributos sobre o benefício pode avaliar pedir restituição ou compensação.
Atenção ao prazo de cinco anos: quanto antes revisar, melhor.
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*SCofins