05/09/2025
Aqui estão 5 direitos do consumidor na contratação de empréstimos ou financiamentos, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas regras do Banco Central:
1. Direito à informação clara e completa
- Você tem direito de receber todas as informações do contrato de forma clara, objetiva e antes da assinatura. Isso inclui o valor total a ser pago, taxas de juros (mensais e anuais), número e valor das parcelas, custos adicionais (como IOF, seguros, tarifas) e CET (Custo Efetivo Total)
Transparência é obrigação da instituição financeira.
2. Direito à liberdade de escolha
- O consumidor não pode ser forçado a contratar produtos ou serviços adicionais (como seguros, contas, cartões de crédito) para ter acesso ao empréstimo ou financiamento.
Venda casada é proibida (art. 39 do CDC).
3. Direito à quitação antecipada com desconto
- Você pode antecipar o pagamento de parcelas, total ou parcialmente, a qualquer momento. Nesse caso, tem direito ao desconto proporcional dos juros futuros e redução de encargos financeiros.
O banco não pode cobrar multa por antecipar.
4. Direito à portabilidade de crédito
- Você pode transferir sua dívida para outra instituição financeira que ofereça melhores condições, como juros mais baixos, sem pagar taxas extras por isso.
Essa troca deve manter o valor e o prazo original do contrato.
5. Direito à revisão do contrato
- Se houver cláusulas abusivas, mudanças inesperadas nas condições ou se o contrato causar desequilíbrio financeiro, você pode solicitar a revisão judicial do contrato e reclamar junto ao banco, ao Procon ou ao Banco Central.
A justiça pode anular ou modificar cláusulas abusivas.
A Kings Consultoria usa a lei ao seu favor, então não perca mais tempo e entre em contato pelo link da bio agora mesmo!
