Cumbuca

26/11/2022

22/11/2022

Como funciona o auxílio reclusão para o MEI?

O auxílio-reclusão é um benefício dado aos dependentes dos segurados de baixa renda que tenham contribuído com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estejam presos.

O benefício também se aplica para profissionais que atuavam como Microempreendedor Individual (MEI) antes da reclusão.

Regras

Esteja trabalhando e contribuindo regularmente com o INSS na data da prisão.

Esteja recluso em regime fechado ou semiaberto (em caso de regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão).

É necessário que a média dos salários de contribuição seja de 24 meses antes do período da prisão e esteja dentro do limite de baixa renda previsto pela legislação.

Solicitação

Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso.

Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade.

Para os pais: comprovar dependência econômica.

Para os irmãos: que comprovem a dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade; se for inválido ou com deficiência, não há limite de idade.

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21/11/2022

O que é
Previsto pela Lei de 8.213/91, que regula os direitos da Previdência Social. O auxílio-doença, tem seu direcionamento voltado para o trabalhador que necessita de afastamento das suas atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente.

Da mesma forma como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Para ter o acesso a esse benefício, é essencial que o empreendedor tenha uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado. Por meio dessa guia, são recolhidos mensalmente 5% sobre o salário-mínimo para o INSS.

Isso garante ao MEI a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como o auxílio-doença. Então, o microempreendedor individual também tem direito de ser afastado de suas atividades profissionais e receber um salário-mínimo até a sua recuperação.

Como solicitar

A solicitação poderá ser feita a partir do primeiro dia em que o microempreendedor individual se mostrar impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135.

Ao acessar o site procure pela opção “agendamentos/solicitações” e não esqueça de anexar os documentos que comprovem o estado de saúde. Confira a lista necessária:

Exames;
Laudos;
Atestado médico;
Relatórios com o início dos sintomas.

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MEI Brasil
Cumbuca

20/11/2022

Como funciona o salário maternidade para o MEI?
O direito do salário maternidade tem a duração média de 120 dias para os MEI que forem contribuintes há pelo menos 10 meses, a contar do primeiro dia de pagamento.
Nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, os microempreendedores individuais também têm direito ao benefício.

Contribuição
É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que garante às seguradas um salário durante o afastamento quando têm filho.

Como solicitar?
O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no “Meu INSS”. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência formalizar o pedido.

Num segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade.
A empreendedora deverá apresentar um documento original de identificação com foto, o número do CPF, carnês e comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança.
No caso de adoção, o documento que foi expedido após a decisão judicial.

Outros casos
Nos casos de parto natimorto ou ab**to previsto em lei, a microempreendedora individual também tem direito ao benefício da maternidade.
Os MEIs homens, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção, têm direito a receber o salário maternidade.

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19/11/2022

Aposentadoria para o MEI
Assim como todo trabalhador registrado, quem paga o MEI tem direito a aposentadoria. Atualmente existem dois tipos de benefício por aposentadoria, um por idade e outro por invalidez.

Aposentadoria por idade
O MEI conta como tempo de contribuição para aposentadoria, e por isso, além da idade, o empreendedor precisa preencher alguns requisitos que também variam de acordo com o s**o, como podemos ver na tabela a seguir:

Homem 65 anos | Contribuição 20 anos
Mulher 62 anos | Contribuição 15 anos

*tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar.

Vale lembrar que essa regra se aplica somente para os contribuintes que começaram a partir de 13 de novembro de 2019, segundo publicação da EC n° 103/2019. Para os MEI que já contribuíram antes dessa data, vale os seguintes requisitos:

– 60 anos idade mínima para mulher, 65 anos para homem;

– 15 anos de contribuição mínima para ambos os s**os.

Um detalhe positivo desse benefício é que mesmo se o MEI parar de pagar o DAS, as contribuições que já foram feitas não se perdem e sempre serão consideradas para a aposentadoria desse empreendedor.

Aposentadoria por invalidez
Quando o MEI sofre um acidente de trabalho que o impossibilita de realizar sua função, ele tem direito a aposentadoria sem qualquer período de carência – normalmente ele é de 12 meses de contribuição. Caso o empreendedor volte como MEI ou comece a exercer qualquer outro tipo de atividade formal, ele é considerado recuperado e perde o benefício.

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