Brandão Advogados

27/10/2022

Regulado pelo Código Civil, a doação visa a unilateralidade, ou seja, onde somente o doador assume obrigações, sem qualquer manifestação da outra parte. Já que a doação é um contrato gratuito ou benéfico, vantajoso apenas para quem recebe a doação, já que o doador tem a intenção de beneficiar o donatário.

Lembre-se, ninguém pode doar mais de 50% do seu patrimônio, já que pertence aos herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge) metade da herança, sendo “legítimo” no direito sucessório. Porém, quando a doação é feita para um herdeiro necessário, a lei prevê que a doação deve ser entendida como adiantamento da parte que lhe cabe na herança.

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Sendo assim, o herdeiro beneficiado pela doação, deverá colocar no inventário, ou seja, informar no inventário que lhe foi doado, para ser feito os cálculos da sua parte e dos outros herdeiros na igualdade da partilha dos bens.

24/10/2022

A pensão alimentícia é um valor estipulado pelo juiz, que serve para atender as necessidades e manutenções necessárias dos filhos.

A Partir do primeiro mês de atraso da pensão alimentícia, pode requerer em juízo e requerer a prisão, que será cumprida em regime fechado por até 3 meses a até 4 anos e multa de até 10 salários mínimos.

Se o genitor, estiver devendo mais do que três meses de pensão alimentícia, é possível que o representante legal da criança requeira a penhora de bens, e a legislação brasileira também utiliza meios mais coercitivos para forçar o genitor a pagar a pensão alimentícia, como; descontos na folha de pagamento.

Ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda? Mande uma mensagem!

20/10/2022

17/10/2022

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os trabalhadores que atuam como Motoboy, possuem direito à aposentadoria especial, já que para a CLT é considerado atividade perigosa quem trabalha em motocicletas.

O Ministério do trabalho e emprego publicou a portaria MTE n.º 1.565/2014, que aprovou o anexo V da NR 16, regulamentando que os motoboys possuem direito a adicional de periculosidade:“As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.”.

Comprovando a exposição a periculosidade, o motoboy precisará se enquadrar em algumas das regras de concessão impostas pela Reforma da Previdência: Idade especial (sem idade mínima), regra de transição (25 anos de atividade especial + 86 pontos, que seriam a soma de idade e tempo de contribuição, valido para homens e mulheres) e regra transitória (25 anos de atividade especial + idade mínima de 60 anos, válido para homens e mulheres).

13/10/2022

Geralmente quando um casal se separa, um dos desacordos entre o casal é sobre a guarda dos filhos, hoje falemos um pouco sobre a guarda compartilhada.

Ela é aplicada quando o casal não consegue entrar em um acordo sobre com quem a guarda da criança f**ará, os juízes nesses casos determinam pelo compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos.

- Conforme Lei 13.058/14, o intuito da guarda compartilhada é que os pais dividam as responsabilidades, de uma maneira mais equilibrada, para que os pais tenham plenamente o poder familiar, mesmo que os dois não tenham uma convivência amigável.

10/10/2022

Os segurados que são aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até pouco tempo podiam solicitar o adicional de 25% se aposentados por invalidez em casos de precisar da ajuda de terceiros.

Sendo assim, é preciso que o beneficiário seja aposentado por invalidez e que precise de ajuda de terceiros para realizar suas atividades. E esse adicional não poderá ser calculado na pensão por morte.

Para solicitar esse adicional é preciso requerer pelo site ou aplicativo do MEU INSS, ou pelo número 135 e que comprove que precisa de auxílio para realizar suas necessidades básicas.

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06/10/2022

Nos julgamentos de entendimento de família, o juiz entende que a partir de 12 anos, as crianças já estão aptas a decidir na hora do divórcio com qual genitor querem f**ar, entretanto, a partir dos 8 anos a criança já é ouvida e a opinião dela é levada da hora das considerações na concessão da guarda.

Lembre-se, a manifestação da criança, seu desejo perante o juiz, não necessariamente será acatado pelo juiz, já que envolve outras questões a não ser o desejo da criança, como o zelo, bem-estar, condições financeiras e psicológicas para manter e cuidar da criança, demonstrando um ambiente seguro e propício para o crescimento saudável da criança.

29/09/2022

A lei (14.441/22) dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

A nova lei permitirá que novas concessões de auxílio por incapacidade temporária estarão sujeitas apenas à análise dos documentos anexados no pedido, como laudos médicos e atestados, como foi feito durante as restrições da pandemia.

Também haverá a possibilidade da realização da perícia médica remotamente ou por análise documental, além da realização de parcerias para a realização da avaliação e estenderá a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde que haja ato do Ministério do Trabalho também irá definir as regras específ**as para esses casos

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22/09/2022

Seguro de vida é um contrato firmado entre o titular de apólice e uma asseguradora, com a finalidade de cumprir com a obrigação de pagar a um ou mais beneficiários designado uma quantia em dinheiro no caso da morte do segurado.

Lembrando que o seguro de vida, não é considerado herança ou patrimonio para entrar na divisão de bens, pois deve ser pago diretamente ao beneficiário escolhido pelo titular da apólice. Sendo também, na proporção que o próprio segurado determinou, podendo um filho receber 20%, o outro 50% e o cônjuge 30%, por exemplo.

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05/09/2022

A Prova de Vida é um procedimento para a comprovação de que ainda está vivo e pode continuar recebendo seu benefício previdenciário, ele é relevante para evitar fraudes e pagamentos indevidos e por isso deve ocorrer periodicamente.

Conforme as novas regras, os segurados não precisam mais ir às agências, para a comprovação serão usados bancos de dados governamentais, entre eles o acesso ao aplicativo Meu Inss, o cadastro de vacinação, atualizações no CadÚnico, votação, emissão de passaporte, carteira de motorista, declaração de imposto de renda como contribuinte ou dependente, entre outros.

Portanto f**a o alerta aos segurados, o Inss não entra em contato para pedir dados e nem solicita ao segurado que ele faça procedimentos, esse tipo de golpe vem sendo aplicado, então compartilhe essa informação com outros segurados.

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