01/08/2024
Lei Geral de Proteção de Dados – Entenda o que é a LGPD e suas aplicações
A LGPD protege os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).
Quais são as penalidades para quem não cumprir a LGPD?
As penalidades vão desde uma advertência até multa diária. Dessa forma, o valor deve ser de no máximo 2% do valor do faturamento da companhia, com teto de R$ 50 milhões por infração. Vale ressaltar que outras sanções previstas são a determinação de eliminar os dados pessoais coletados, suspensão parcial ou total do uso do banco de dados em questão por até 12 meses e até proibição de atividades relacionadas à coleta e tratamento de dados.
O que fazer se meus dados vazarem e a empresa descumprir a LGPD?
Você pode denunciar casos de descumprimento da lei aos órgãos de defesa e proteção ao consumidor de sua cidade, como o Procon, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e ao Ministério Público. Isso também deve ser feito para ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo e-mail [email protected], pelo telefone (61) 3411-5961 ou pelo formulário no site oficial.
Em caso de vazamento de dados, é fundamental fazer um boletim de ocorrência. Além disso, é importante formalizar a denúncia na ANPD. Para isso, acesse o site anpd.gov.br, clique em “Denúncia” no lado inferior esquerdo da tela e registre o problema. A partir daí, o órgão poderá instaurar um inquérito e exercer seus poderes de auditoria previstos na LGPD, portanto fique atento(a).
RSN Motta Corretora de Seguros em conformidade com a LGPD.
