16/08/2017
Revogada MP 774 que trata da desoneração da folha de pagamento
O Governo Federal editou em 09/08/2017, a Medida Provisória nº 794/2017 que, dentre outras, revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que excluía alguns setores da economia da Desoneração da folha de pagamento, conhecida como CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). A desoneração da folha de pagamento foi instituída por meio da Lei nº 12.546/2011 e consiste em substituir a contribuição previdenciária patronal (de 20%) por outro tributo incidente sobre o faturamento da empresa, e não mais sobre a folha de pagamentos, com alíquotas variáveis de acordo com a atividade exercida (atualmente de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5% da receita bruta).
