29/11/2023
✅ 🔐 Apresentamos a nossa Encarregada de Proteção de Dados - Mirela de Oliveira! 🔐✅
📍 O Encarregado de Proteção de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:
✅ I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
✅ II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
✅ III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
✅ IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."
📍 No âmbito do MPF, o Encarregado pelo Encarregado de Proteção de Dados e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:
Nome: Mirela de Oliveira
E-mail: [email protected]
Telefone: (98) 98555-2210
