27/01/2025
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante ficar atento aos limites de faturamento estabelecidos pela legislação.
Mas e se você ultrapassar esse limite?🤔💸
Descubra as consequências caso isso aconteça:
1. 𝐏𝐞𝐫𝐝𝐚 𝐝𝐨 𝐄𝐧𝐪𝐮𝐚𝐝𝐫𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐌𝐄𝐈: Se o faturamento exceder o limite permitido, você perderá o enquadramento como MEI e passará para um regime tributário diferente, como o Simples Nacional. Isso implica em novas obrigações fiscais e tributárias.
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior. Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria
2. 𝐏𝐚𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐭𝐫𝐨𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬: Caso ultrapasse em mais de 20%, você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
É essencial ficar atento aos limites de faturamento e, caso ultrapasse, busque regularizar a situação o mais rápido possível para evitar problemas futuros. 💬📈