19/05/2026
REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADOS OS REGULAMENTOS DO IBS E CBS
O Governo Federal publicou os regulamentos oficiais do IBS e da CBS, marcando um dos passos mais importantes da Reforma Tributária do Consumo.
O que muda na prática?
• Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025
• Mais de 620 artigos disciplinando regras dos novos tributos
• Atuação conjunta entre Receita Federal, PGFN e Comitê Gestor do IBS
• Fim gradual do período de flexibilização das obrigações acessórias a partir de 01/08/2026
• Empresas precisarão revisar processos, sistemas e operações fiscais
Apesar da fase de te**es continuar em 2026, o Fisco acelera a preparação para a entrada definitiva do novo modelo tributário.
Quem não se adequar poderá enfrentar riscos fiscais, erros operacionais e aumento de passivos tributários.
Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026
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