MPJ Nova Visão Contábil

06/10/2017

Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico.

A falta de controle das horas trabalhadas pela doméstica é a causa de muitas ações trabalhistas.

27/09/2017

Brasília – A medida provisória que ajustará pontos da reforma trabalhista deverá ser editada ainda no mês de outubro antes de a nova legislação entrar em vigor, em novembro.

25/09/2017

Quando o empregado doméstico completa 12 meses de trabalho no mesmo emprego, ele ganha o direito de g***r férias. Cabe ao empregador escolher a melhor época para que o trabalhador saia de férias. A não concessão dentro do tempo estabelecido conforme disposto nos artigos 134 e 137 da CLT, implica no pagamento dobrado das férias e do abono de um terço.

22/09/2017

Feliz dia do Contador!

22/09/2017

Nova lei da gorjeta (3.419/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de março de 2017. A lei modifica alguns pontos do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regula a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços (garçons e seus colegas) de bares, restaurantes, hotéis e motéis. Entre as mudanças, está a alteração do porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas e uma maior clareza sobre como a divisão deve ser realizada entre os funcionários. "A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho", diz a lei.

06/08/2017

06/08/2017

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