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13/05/2026

📢 A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano anterior e quem entregar fora do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50.

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05/05/2026

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Empresas e pessoas físicas que contratam trabalhadores autônomos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem e...
05/02/2025

Empresas e pessoas físicas que contratam trabalhadores autônomos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem emitir o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) para formalizar a remuneração dos serviços prestados. O documento tem função legal e substitui a nota fiscal, garantindo o cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias.
O Recibo de Pagamento Autônomo serve como comprovante de pagamento e já inclui os descontos obrigatórios, como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto Sobre Serviços (ISS), quando aplicável.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento desses tributos recai sobre o contratante, que deve fornecer ao profissional autônomo o comprovante detalhado dos valores descontados.

A formalização de pagamentos via RPA é essencial para garantir conformidade com as obrigações fiscais e previdenciárias, protegendo tanto o contratante quanto o profissional autônomo de eventuais penalidades. A regularização adequada das transações trabalhistas e tributárias evita autuações fiscais e assegura direitos previdenciários ao trabalhador.


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A Caixa Econômica Federal iniciará os pagamentos do abono salarial de 2025 no dia 17 de fevereiro.De acordo com as regra...
01/02/2025

A Caixa Econômica Federal iniciará os pagamentos do abono salarial de 2025 no dia 17 de fevereiro.

De acordo com as regras atuais, o abono salarial de 2025 será destinado a quem trabalhou formalmente nos setores público ou privado por, no mínimo, 30 dias em 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Para ter direito, o beneficiário deve estar inscrito no programa há, pelo menos, cinco anos, além de ter seus dados informados pelo empregador na RAIS (até 15 de maio de 2024) ou no eSocial (até 19 de agosto de 2024).

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão verificar se têm direito ao benefício. As consultas poderão ser realizadas por meio da Carteira de Trabalho Digital, do portal Gov.br, da Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158, ligação gratuita), ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Para quem tem conta corrente ou poupança na Caixa, o valor será depositado diretamente. Para correntistas do Banco do Brasil, o pagamento será priorizado via crédito em conta, PIX, transferência TED ou presencialmente nas agências. Os demais trabalhadores receberão o benefício por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa.

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Profissionais autônomos no Brasil não são tributados com base em seu faturamento bruto . A tributação incide sobre o ren...
29/01/2025

Profissionais autônomos no Brasil não são tributados com base em seu faturamento bruto . A tributação incide sobre o rendimento líquido, ou seja, após a dedução de despesas relacionadas à atividade profissional.

O Carnê-Leão é uma obrigação tributária mensal para pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas. Profissionais autônomos devem registrar mensalmente seus rendimentos e despesas no sistema do Carnê-Leão, disponível no portal e-CAC da Receita Federal.

Para determinar a base de cálculo do imposto, é permitido deduzir despesas essenciais à atividade profissional. É importante manter registros detalhados e comprovações de todas as despesas, como notas fiscais e recibos, para eventual comprovação junto à Receita Federal.

Profissionais autônomos devem estar atentos às obrigações fiscais, realizando a apuração mensal de seus rendimentos e despesas pelo Carnê-Leão.

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Neste ano de 2025, estão em análise no Senado Federal propostas para aumentar os períodos de licença-maternidade e pater...
25/01/2025

Neste ano de 2025, estão em análise no Senado Federal propostas para aumentar os períodos de licença-maternidade e paternidade no Brasil.

De acordo com a PEC 58/2023, do senador Carlos Viana, está prevista a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A medida abrange também casos de adoção.


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A regulamentação da reforma tributária foi aprovada nesta quinta-feira (16). A transição terá início em 2026.A lei cria ...
22/01/2025

A regulamentação da reforma tributária foi aprovada nesta quinta-feira (16). A transição terá início em 2026.

A lei cria algumas mudanças:

* o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente .

* As operações imobiliárias também passarão a ser tributadas pela CBS ( Contribuição sobre Bens e Serviços )e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços ). Contudo, pessoas físicas com renda anual inferior a R$ 240 mil com aluguel estarão isentas.

* A reforma cria a figura do nanoempreendedor, categoria isenta de impostos sobre consumo e destinada a quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão ser incluídos, considerando apenas 25% da receita para o cálculo tributário.

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📢 O benefício, fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pode ser solicitado por empreendedores que en...
07/11/2023

📢 O benefício, fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pode ser solicitado por empreendedores que enfrentam situações de gravidez, adoção ou guarda judicial de crianças.

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