21/06/2022
Resolução SMTR 2435 de 13 de janeiro de 2014 que normatiza a vistoria documental dos táxis. Em seu parágrafo 3º estabelece que, a cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, tenha o valor mínimo de R$ 5.000,00. No caso de danos materiais, o valor mínimo é de R$ 25.000,00.