26/08/2025
A PEC 66 está mudando o jogo dos precatórios de estados e municípios, e os impactos podem ser profundos! Essa proposta de emenda à Constituição pode instituir um novo tipo de “pedalada” nas dívidas judiciais, permitindo que entes não endividados reduzam o ritmo das liberações, aumentando ainda mais a espera dos credores.
🔍 Por que isso importa?
A expectativa de quitação das dívidas até 2029 está em risco, e o Conselho Federal da OAB já se posicionou contra a emenda, pedindo sua derrubada ao STF. O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Thiago Diaz, alerta que essa proposta é inconstitucional, pois acaba com o prazo de pagamento e altera a correção das dívidas, mudando de Selic para IPCA + 2% a partir de agosto.
📉 O que isso significa para você?
Em 2021, 20 dos 26 estados e 20% das prefeituras aderiram a um regime especial de pagamento, comprometendo-se a quitar seus estoques de precatórios. Agora, com a nova PEC, a insegurança jurídica aumenta, e o ritmo de pagamento pode ficar ainda mais incerto.
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