09/08/2023
⚖️ O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu recentemente o efeito “bola de neve” da PEC dos Precatórios, que limitou o pagamento dessas decisões judiciais pelo Governo Federal até 2026.
⚠️ O texto fixou, até 2026, um limite para o pagamento de precatórios federais. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027. Para o TCU, o impacto fiscal do não pagamento dos precatórios chegaria a 2% do PIB em 2027.
Em julgamento no mês de Julho passado, a Corte de Contas admitiu a existência de risco fiscal por causa da promulgação do texto, mas decidiu não aplicar punições. O Ministro, no entanto, disse que a decisão não impede "que os eventuais riscos fiscais relativos à implementação das emendas aprovadas sejam examinados por esta Corte de Contas em futuras ações de controle".
Valores acumulados:
Em 2022, por força da PEC, o limite de pagamento de precatórios foi de R$ 19,87 bilhões, mas o volume total na fila era de R$ 42,17 bilhões. Sobraram R$ 22,31 bilhões para pagamento futuro, que devem ser corrigidos pela inflação.
Para 2023, o limite é de R$ 17,1 bilhões, mas as dívidas são de R$ 73,99 bilhões -considerando-se os débitos não pagos de 2022. Isso significa que, ao final de 2023, o governo terá acumulado uma dívida de R$ 56,85 bilhões.
‼️Na prática, a PEC dos Precatórios gera um acúmulo de débitos ao longo dos anos em que haverá limite no pagamento. As dívidas só serão executadas por completo a partir de 2027 -quando os limites perdem a vigência.
Diante disso, a Corte de Contas recomendou aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento que façam projeções anuais das dívidas acumuladas.
Os ministérios devem indicar medidas para compensar o impacto fiscal e promover o equilíbrio das contas, com base em diferentes cenários.
Fonte: Globo.com
