Severien Andrade Advogados

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Recife, PE
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Severien Andrade Advogados A Severien Andrade Advogados é um escritório de advocacia sediado na Cidade do Recife/PE, fundado em setembro de 2013.

A sociedade pauta sua atuação na área empresarial, objetivando atender a pessoas jurídicas nas seguintes áreas do Direito: Administrativo, Comercial, Consumidor, Empresarial e Tributário, tanto na área consultiva, quanto na área litigiosa. Os sócios buscam proporcionar aos seus clientes um atendimento pessoal, estabelecendo um vínculo de total disponibilidade, permitindo que seus clientes sintam-s

e aptos a repassar todas as informações necessárias para que seja desenvolvido um trabalho de qualidade na relação advogado-cliente-resultado.

14/05/2026

Com a reforma tributária, foi instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS, com o objetivo de compensar financeiramente empresas que deixarão de usufruir incentivos fiscais entre 2029 e 2032.

Para ter acesso a essa compensação, é essencial que os contribuintes realizem a habilitação junto à Receita Federal, observando os critérios previstos na Portaria RFB nº 635/2025 e operacionalizados por meio do e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022.

O período para habilitação está aberto de 01/01/2026 a 31/12/2028, sendo recomendável que as empresas se antecipem, diante da complexidade dos requisitos e da necessidade de comprovação de informações.

Estamos à disposição para avaliar casos concretos e auxiliar no processo de habilitação, com segurança jurídica.

12/05/2026

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou entendimento de que a Certidão Negativa de Débitos (CND) não pode ser exigida como condição para a lavratura de escrituras de inventário e partilha em cartório.

A decisão (consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000) visa conferir maior celeridade aos procedimentos extrajudiciais, estabelecendo que a cobrança de eventuais tributos deve ser realizada pelas vias próprias, sem impedir o exercício da autonomia das partes e o ato notarial.

Confira nos cards os detalhes sobre os impactos práticos dessa decisão e as garantias asseguradas aos herdeiros.

direitocivil

07/05/2026

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, instituiu o e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais), promovendo alterações relevantes na identificação de beneficiários finais de entidades inscritas no CNPJ. A principal mudança consiste na transformação da obrigação, que deixa de ser pontual e passa a exigir atualização periódica, com confirmação anual obrigatória, em alguns casos já a partir de 2026.

Em regra, estão sujeitas à nova sistemática as entidades inscritas no CNPJ, incluindo sociedades anônimas de capital fechado (S/A). O cumprimento envolve a atualização das informações em até 30 dias após eventos que impliquem alteração de beneficiário final, além da confirmação anual até 31 de dezembro, ainda que não haja mudanças.

O descumprimento pode acarretar penalidades relevantes, como suspensão do CNPJ, restrições operacionais, inclusive bancárias, e aplicação de multas, além de sanções de natureza penal. Diante desse cenário, recomenda-se a revisão das estruturas societárias e a adoção de medidas para assegurar a conformidade regulatória. Nossa equipe está à disposição para auxiliar nesse processo.

05/05/2026

A Terceira Turma do STJ decidiu que a anulação prévia da ata de assembleia que aprovou as contas dos administradores é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação social de responsabilidade civil.

No caso analisado, os administradores eram acusados de praticar irregularidades e celebrar contratos prejudiciais à empresa. Ainda assim, o STJ entendeu que a aprovação das contas gera quitação ampla aos administradores, razão pela qual essa quitação precisa ser previamente desconstituída para que a ação de responsabilidade possa seguir.

01/05/2026

Transação tributária: redução volta a poder ultrapassar 65% do valor total do débito

Em 22 de abril, o Plenário do TCU voltou a permitir que a redução total da dívida em transação tributária federal com a PGFN ultrapasse 65% do valor do débito. O novo acórdão restabelece a sistemática original da Lei 13.988/2020, com dois tetos separados aplicados em sequência.

A Lei 13.988/2020 sempre previu dois instrumentos distintos, aplicados em sequência: desconto de até 65% sobre multa, juros e encargos e uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para liquidar até 70% do saldo remanescente após o desconto. Combinados, os dois instrumentos sempre permitiram reduzir o total da dívida acima de 65%.

O Acórdão TCU 2.670/2025, de novembro/2025, alterou esse desenho. Equiparou o uso de prejuízo fiscal a desconto e impôs teto único de 65% à soma dos dois. A PGFN passou a recusar propostas que ultrapassassem esse patamar e transações em andamento foram suspensas.

O acórdão de 22 de abril reverteu essa leitura. O ponto que merece atenção está na declaração de voto do Ministro Bruno Dantas. O Ministro registra que o uso do prejuízo fiscal depende de requisitos técnicos específicos, análise que passará a ser feita com mais rigor.

Em nossa avaliação, o saldo para as empresas combina alívio e ônus. De um lado, a redução total da dívida volta a poder ultrapassar 65%, o que altera o cálculo de viabilidade em empresas com passivo fiscal elevado. De outro, a proposta de transação com uso de prejuízo fiscal passa a exigir fundamentos e base documental mais consistentes para ser aceita.

28/04/2026

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2463, reafirmando a constitucionalidade da Lei 5.709/1971.

A decisão consolida o entendimento de que as restrições para aquisição e arrendamento de imóveis rurais são aplicáveis também às empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.

O cenário jurídico agora definitivo exige a observância rigorosa dos limites de área e das autorizações prévias junto ao INCRA, visando assegurar a validade das operações imobiliárias no setor.

Para mais detalhes sobre o tema, estamos à disposição.

23/04/2026

A arquitetura de soluções em litígios de alta complexidade.

A expertise na condução de disputas intrincadas sempre foi a marca registrada da nossa trajetória. Em mais um capítulo dessa história, o Severien Andrade Advogados estruturou, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um inédito Negócio Jurídico Processual (NJP) firmado entre a União e o Grupo Tenório, com homologação pelo TRF5.

Este caso exigiu uma engenharia jurídica de ponta. Desatamos um nó contencioso que se estendia por quase 15 anos e pulverizava-se em mais de 200 processos. O resultado? Uma solução estruturada que garantiu a regularização fiscal do grupo e viabilizou uma arrecadação superior a R$ 50 milhões.

Para assegurar a eficácia desse acordo, celebramos um Termo de Cooperação Judiciária com o apoio do TRF5, centralizando atos e garantindo segurança jurídica absoluta do início ao fim.

O NJP não apenas resolve um caso, mas estabelece um novo precedente para o contencioso tributário nacional.

27/03/2026

Mais um reconhecimento que reforça o nosso compromisso com a excelência.

O Severien Andrade foi novamente destacado no ranking Leaders League 2026 como um dos principais escritórios do Nordeste, agora também na área de Contencioso Cível e Empresarial.

O resultado é fruto de uma atuação estratégica, técnica e orientada a soluções, construída diariamente por uma equipe altamente qualificada e pela confiança de clientes que nos desafiam em casos cada vez mais relevantes.

Nosso agradecimento à Leaders League, à nossa equipe e, especialmente, aos nossos clientes, que fazem parte de cada conquista.

12/03/2026

A Lei Complementar nº 225/2026 — que institui o Código de Defesa do Contribuinte — estabeleceu regra inédita: o contribuinte caracterizado como devedor contumaz não poderá requerer recuperação judicial, nem prosseguir com pedido já deferido. A norma ainda autoriza a conversão da recuperação em falência, mediante provocação da Fazenda Pública.

O novo dispositivo traz implicações relevantes na intersecção entre Direito Tributário e Empresarial, e deverá suscitar debates sobre os limites da atuação fazendária e a preservação da atividade econômica.

08/03/2026

Que hoje e todos os dias sejam de reconhecimento, respeito e valorização das mulheres que constroem, inspiram e transformam.
Feliz Dia Internacional das Mulheres! 💙

Endereço

Avenida Antônio De Góes, 275/Sala 1502
Recife, PE
50070230

Site

http://www.saadv.com/

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