Conselho Municipal de Assistência Social de Petrópolis

Conselho Municipal de Assistência Social de Petrópolis Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Políticas Públicas; construção da cidadania, combate à pobreza e desigualdade social. Temporárias.

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado deliberativo paritário previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e tem por finalidade construir e discutir políticas públicas sobre exclusão social, sua origem estrutural e efeitos no município, para poder contribuir com a construção da cidadania, combate à pobreza e desigualdade social

. O Conselho Municipal de Assistência Social, criado, em caráter permanente, pela Lei Municipal nº 5.445, de 04 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.988, de 26 de junho de 2003, é órgão deliberativo, normativo, regulador e fiscalizador da Política Nacional de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado à SETRAC – Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania , da Prefeitura de Petrópolis, tendo seu funcionamento regido por um Regimento Interno. O Conselho é composto por representantes da administração pública, dos prestadores de serviços, dos profissionais da área e dos usuários. A participação é ser paritária, ou seja, 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/93). O CMAS é organizado da seguinte forma:

I - Plenário;
II - Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário);
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Temáticas de Trabalho:
1. Permanentes: Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Direito e Fiscalização e Comissão de Divulgação;
2. O CMAS de Petrópolis faz suas reuniões nas primeiras quartas-feiras de cada mês, às 09h00 minutos, na Casa dos Conselhos no auditório da SETRAC – Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, sito Av. Ipiranga, 544 - Centro, Petrópolis - RJ.

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02/11/2023

Reunião Ordinária
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20/09/2023
Reunião Extraordinária:1 - eleição mesa diretora2 - informes
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Reunião Extraordinária:
1 - eleição mesa diretora
2 - informes

*Conferência de Assistência Social: inscrições abertas para delegados e conselheiros*A XIV Conferência Municipal de Assi...
10/06/2023

*Conferência de Assistência Social: inscrições abertas para delegados e conselheiros*

A XIV Conferência Municipal de Assistência Social já tem data: dias 16, 17 e 21 junho. E as inscrições estão abertas. Tanto para ser delegado da conferência, quanto para ser conselheiro no biênio 2023-2025.

O último dia para se inscrever (para delegado e para conselheiro) é a próxima segunda-feira (12), das 10h às 15h, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social (Rua 16 de Março, 183, 2º andar, Centro).

“A conferência e o Conselho Municipal de Assistência Social são espaços de discussão, de participação popular. Poder público e sociedade civil debatem ali juntos as políticas públicas da cidade na área da assistência social. Ninguém faz nada sozinho. Por isso, é fundamental que todos participem”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

O tema da conferência neste ano é: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e os SUAS que queremos!”.

A conferência será promovida pela Prefeitura e pelo conselho. Todos os detalhes da conferência foram publicados no Diário Oficial do dia 15 de maio: regimento interno completo; dia, hora e local de cada atividade; e orientações de como participar.

“Para garantir a participação de mais pessoas, tanto na conferência quanto no conselho, as inscrições foram prorrogadas. Iam até o dia 31 de maio, mas o Conselho Municipal de Assistência Social deliberou pela prorrogação do prazo. Segunda-feira (12) é o último dia. Importante que todos participem”, disse o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo.

*Inscrições*

Orientações para se inscrever (tanto para delegado da conferência, como para conselheiro no biênio 2023-2025):

• Cada entidade candidata pode inscrever 1 representante titular e 1 suplente. Para isso, deve apresentar no ato da inscrição: ofício da entidade assinado por seu representante legal; as indicações do titular e do suplente, com o CPF dos dois; cópia do Estatuto (registrado em cartório); cópia da ata de eleição da atual diretoria (registrada em cartório)
• No caso da inscrição para ser conselheiro, é preciso também: participar de toda a conferência (o que vai ser confirmado nas listas de presença); apresentar, no ato da inscrição, além da documentação exigida no tópica acima, ofício dirigido à presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, assinado por seu representante legal, manifestando sua intenção de concorrer à vaga de conselheiro

Já as inscrições para participantes e convidados (sem direito a voto) podem ser feitas no site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br) até o dia 15 de junho.

*Quando e onde*

Serão 3 dias de Conferência Municipal de Assistência Social:

• 16 de junho (das 18h às 20h): no Instituto Teológico Franciscano (Rua Coronel Veiga, 550)
• 17 de junho (das 9h às 17h30): no Instituto Teológico Franciscano (Rua Coronel Veiga, 550)
• 21 de junho (às 9h30): na Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta (Avenida Koeler, 260, Centro – na sede da Prefeitura), quando serão eleitos os novos membros do conselho representantes da sociedade civil

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Ocorreu hoje dia 02 de junho de 2021, quarta-feira Reunião Ordinária n° 380 do mês de “JUNHO”, realizada com primeira chamada às 9 horas e 30 minutos, em formato remoto, via google meet, com link de acesso despachado por e-mail, para continuidade dos trabalhos

Endereço

Petrópolis, RJ

Site

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