RZH Cálculos Judiciais

16/03/2024

13/01/2022

https://www.conjur.com.br/2022-jan-13/stj-admite-media-cheque-especial-ver-abusividade-juros-cartao

Embora o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deva ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, é possível que, na ausência desses dados, seja tomada como parâmetro da média de juros do cheque especial. Não há...

11/01/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/357766/stf-confirma-inconstitucionalidade-da-tr-em-debitos-trabalhistas

Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.

11/01/2022

https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/microempresas-mei-fevereiro-renegociar-dividas-desconto

As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar com desconto e prazo ampliado os débitos em dívida da União. Reprodução O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê...

20/10/2021

Mais uma polêmica

*Embargos de declaração. ADC 58. STF. SELIC*

Plenário Virtual: Voto do Min. Gilmar Mendes:

*III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado*
No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, *a partir da citação* [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a *partir do ajuizamento da ação*: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão.

*IV – Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado*
Em relação às alegações de obscuridade, omissão ou contradição, apontadas tanto pela Advocacia-Geral da União quanto pela ANAMATRA, entendo que elas *não procedem*, uma vez que as requerentes demonstram mero inconformismo com a decisão desta Corte
sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão.

*Dispositivo*
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae.
Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, *a partir do ajuizamento da ação*, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes.

20/10/2021

https://www.migalhas.com.br/quentes/353329/juiz-afasta-tabela-price-em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel

Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (no caso as incorporadoras e construtoras) e “deverá ser afastada”.

28/07/2021

Esse é um exemplo de cobrança de juros capitalizados: a Tabela Price que na sua essência usa juros compostos para apurar o valor da prestação.

31/05/2021

ADI estava pautada para ser julgada na próxima quinta-feira (13/5) Divulgação/Caixa O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do...

06/03/2021