CF Contabilidade & Administração de Condomínios

20/11/2019

MUDANÇA NO SALÁRIO FAMÍLIA!

Emenda Constitucional 103 aprovou a Reforma da Previdência

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 13-11, a Emenda Constitucional 103, que modifica o sistema de Previdência Social.

📌Dentre as mudanças está a ALTERAÇÃO do pagamento do SALÁRIO-FAMÍLIA!

Agora não há mais 02 faixas, mas sim faixa única, ficando estabelecido um único patamar salarial:

✅Renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43

✅Terá direito a uma cota de R$ 46,54 por dependente.

🛑IMPORTANTE!

📌VIGÊNCIA: NOVEMBRO/2019 (veja o texto)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

"Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
[...]

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
[...]

18/11/2017

21/10/2017

Antes de compartilhar uma informação procure saber se é verdade.

12/10/2017

Quando um contrato de trabalho se encerra, é preciso homologar a rescisão. Com as mudanças na legislação trabalhista que entram em vigor em novembro, a presença do sindicato no processo deixa de ser obrigatória.

28/09/2017

MEIs: mais de 1 milhão podem perder registro

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.
De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.
O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.
A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.
O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.
Exigências
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, P*S, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

22/09/2017

17/07/2017

❗Você tem ou conhece alguém que talvez tenha direito a sacar saldo inativo do FGTS?❗

Até 31 de julho, trabalhadores poderão sacar o saldo das contas inativas de contratos de trabalho encerrados até dezembro de 2015.

16/07/2017

A reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7). Confira o que pode mudar para você trabalhador.

01/07/2017

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir da próxima segunda-feira (3). O número mínimo de parcelas é duas. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em prestações, que devem ter valor de pelo menos R$ 50.

28/06/2017

Conheça seus direitos.