02/05/2026
Mudanças importantes que impactam diretamente empresas do Simples Nacional!!!
A Resolução CGSN nº 189/2026 foca em dois pilares:
1. NFS-e Nacional Obrigatória: A partir de setembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços devem, obrigatoriamente, usar o sistema de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. O objetivo é acabar com a fragmentação de sistemas municipais diferentes.
2. Escolha sobre a Reforma Tributária: Entre 1º e 30 de setembro de 2026, a empresa terá que decidir se quer continuar pagando o IBS e a CBS dentro da guia única do Simples ou se prefere apurá-los pelo regime normal (para permitir que seus clientes aproveitem créditos fiscais cheios).
O que muda agora? Nada. Mas em setembro de 2026, você precisará obrigatoriamente trocar o sistema de emissão de notas e tomar uma decisão estratégica sobre como quer ser tributado em 2027.
Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br)