18/01/2024
Publicado no Diário Oficial da União no dia 17/01/2024, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 1 que suspende a isenção de tributos aos ministros religiosos.
A lei antes aprovada em agosto de 2022 na gestão de Jair Bolsonaro perdeu seu efeito a partir de 17 de janeiro de 2024.
O Ato Declaratório é emitido pelas autoridades tributárias nesse caso Receita Federal, eles são para interpretar a lei e uniformizar a atuação da fiscalização.
O que vocês acham?