12/11/2019
O DPVAT SERÁ EXTINTO A PARTIR DE 2020
O Governo determinou o fim do DPVAT e do DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Segundo nota:
“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”.
Ainda de acordo com a nota divulgada, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o SUS presta atendimento gratuito e universal na rede pública:
“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”.
Os acidentes que se enquadram nas hipóteses do DPVAT e que ocorrerem até 31/12/2019 deverão ser indenizados pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., se o pagamento ocorrer até 31/12/2025; ou pela União, se o pagamento demorar muito para ser feito e ocorrer somente após 2026, conforme determinam os arts. 2º e 4º da MP.
A MP 904/2019 entrou em vigor na data da sua publicação (12/11/2019), mas a extinção do DPVAT e do DPEM e a revogação das leis acima mencionadas somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
