11/09/2024
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o cancelamento automático da inscrição de MEIs que estiverem inativos por 24 meses consecutivos, seja por falta de pagamento de tributos ou por não envio das declarações obrigatórias.
Antes do cancelamento, o MEI será notificado com antecedência através de aplicativos, e-mails ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), além de ser informado pelo Portal do Empreendedor, oferecendo a oportunidade de regularização.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência. Se aprovado, a medida proporcionará mais clareza e prazo para que os MEIs regularizem sua situação. Com mais de 14 milhões de MEIs no Brasil, essa regulamentação é essencial para fortalecer o setor e reduzir a burocracia.