29/09/2026
O desenquadramento do MEI acontece quando você deixa de cumprir as regras do regime, e pode acontecer de ofício, sem você precisar fazer nada.
As principais situações são:
✅ Ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00 em mais de 20%. Nesse caso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Se o excesso for menor que 20%, você continua MEI até dezembro, e só desenquadra a partir de janeiro do ano seguinte
✅ Exercer atividade fora da lista oficial permitida pro MEI
✅ Contratar mais de um funcionário, ou pagar a ele mais do que o piso da categoria
✅ Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
✅ Ter mais de um estabelecimento
Quando o desenquadramento acontece, você migra automaticamente pra Microempresa (ME) no Simples Nacional, com impostos mais altos e mais obrigações acessórias.
Não entregar a DASN-SIMEI ou atrasar o boleto mensal não causa desenquadramento na hora, mas se f**ar muito tempo sem regularizar, pode levar à inaptidão do CNPJ, e isso sim complica bastante sua situação.
A melhor forma de evitar dor de cabeça é acompanhar seu faturamento mês a mês e f**ar de olho nessas regras.
Está perto do limite ou não sabe se sua situação está regular? Me chama que eu confiro isso pra você.