Leis Municipais

Leis Municipais Acompanhe as Leis mais interessantes e importantes que surgem diariamente nos municípios brasileiros. O acesso é absolutamente livre para qualquer cidadão.

Há Leis interessantes, importantes e algumas um tanto quanto engraçadas! Fique sabendo, através de seu próprio facebook, sobre as diversas Leis Municipais que surgem diariamente no país. Aqui será filtrado tudo o que é relevante ao conhecimento público. Trata-se do maior banco de dados de legislação existente, com cerca de 2 milhões de atos públicos disponibilizados.

28/05/2026

📍Parabéns Tuntum e Santa Luzia do Paruá!

A “taxa das blusinhas” foi zerada — mas tem detalhes importantes que poucos sabem.A Medida Provisória 1.357/2026 elimino...
28/05/2026

A “taxa das blusinhas” foi zerada — mas tem detalhes importantes que poucos sabem.

A Medida Provisória 1.357/2026 eliminou o imposto federal sobre compras até US$ 50. Em vigor desde 13 de maio.

MAS:
❌ Acima de US$ 50: continua 60% de imposto
❌ ICMS estadual pode continuar (varia por estado)
❌ Sites sem certificação têm regras diferentes

Não é tão simples. A conta pode não sair zerada.

Deslize para entender as exceções, exemplos práticos e ler a lei completa.

MP 1.357/2026 no Leis.org.

🔗 Link na bio

A “taxa das blusinhas” foi zerada — mas tem detalhes importantes que poucos sabem.A Medida Provisória 1.357/2026 elimino...
27/05/2026

A “taxa das blusinhas” foi zerada — mas tem detalhes importantes que poucos sabem.

A Medida Provisória 1.357/2026 eliminou o imposto federal sobre compras até US$ 50. Em vigor desde 13 de maio.

MAS:
❌ Acima de US$ 50: continua 60% de imposto
❌ ICMS estadual pode continuar (varia por estado)
❌ Sites sem certificação têm regras diferentes

Não é tão simples. A conta pode não sair zerada.

Deslize para entender as exceções, exemplos práticos e ler a lei completa.

MP 1.357/2026 no Leis.org.

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Imposto de Renda parece complicado até você entender a lógica por trás dele.E quando entende, muita coisa deixa de ser “...
14/05/2026

Imposto de Renda parece complicado até você entender a lógica por trás dele.
E quando entende, muita coisa deixa de ser “medo da Receita” e vira organização financeira.

Nesse carrossel, explicamos de forma simples:
• quem precisa declarar
• como funciona o cálculo
• o que pode ser deduzido
• e por que a declaração existe

Sem juridiquês. Sem enrolação. Só o essencial para você entender o IR de verdade.

Qual é a sua maior dúvida sobre Imposto de Renda? 👇

4 crimes que muita gente comete.“Mas eu não sabia que era crime” não te livra da condenação. Ignorância da lei não isent...
06/05/2026

4 crimes que muita gente comete.

“Mas eu não sabia que era crime” não te livra da condenação. Ignorância da lei não isenta de punição.

E alguns desses crimes são mais comuns do que você imagina:

📱 Encaminhar vídeo íntimo no grupo = 1 a 5 anos
📄 Usar diploma falso = 2 a 6 anos
🚗 Dirigir bêbado (acima de 0,34 mg/L) = 6 meses a 3 anos
💬 Ameaçar por WhatsApp = 1 a 6 meses

Conhecer a lei te protege de cometer crimes por descuido.

💬 Você conhecia todos? Comenta aqui.

No Leis.org: Código Penal completo + legislação criminal atualizada.

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Leis que mudaram o Brasil para sempre.Conhecer essas leis é conhecer a história do país.💬 Qual dessas impactou mais você...
05/05/2026

Leis que mudaram o Brasil para sempre.

Conhecer essas leis é conhecer a história do país.

💬 Qual dessas impactou mais você? Ou qual outra lei deveria estar aqui?

No Leis.org: acesso a todas as leis históricas e atuais do Brasil.

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Santa Catarina aprovou lei que permite pais vetarem participação de filhos em aulas sobre gênero.A lei estadual, sancion...
28/04/2026

Santa Catarina aprovou lei que permite pais vetarem participação de filhos em aulas sobre gênero.

A lei estadual, sancionada em 1º de abril de 2026, obriga escolas públicas e privadas a informarem aos pais quando houver atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual — e a respeitarem a decisão de veto.

Descumprimento gera advertência, multa de até R$ 10 mil por aluno, suspensão de atividades ou até cassação de autorização de funcionamento da escola.

A lei pode ser questionada no STF por possível conflito com a Constituição Federal, a LDB e o ECA — que visam garantir a educação integral e proíbem a censura de conteúdos baseados em visões particulares.

Debates sobre limites entre autonomia familiar, autonomia pedagógica e direitos de crianças e adolescentes devem se intensificar.

No [Leis.org](http://leis.org/): texto completo da lei + legislação educacional de Santa Catarina atualizada.

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escola direitoeducacional

23/04/2026

Informação Legal em tempo real - Leis.org

Acesse nosso portal no link da bio.

4 leis que todo eleitor brasileiro deveria conhecer.Não são "curiosidades jurídicas" — são as regras do que você precisa...
10/04/2026

4 leis que todo eleitor brasileiro deveria conhecer.

Não são "curiosidades jurídicas" — são as regras do que você precisa saber e usa-las a cada dois anos.

Conhecer essas leis muda a forma como você acompanha eleições.

No Leis.org: toda a legislação eleitoral do Brasil em um só lugar.

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Quem define como funcionam as eleições no Brasil?A Constituição estabelece o básico. O Código Eleitoral e a Lei das Elei...
08/04/2026

Quem define como funcionam as eleições no Brasil?

A Constituição estabelece o básico. O Código Eleitoral e a Lei das Eleições detalham o processo. E o TSE regulamenta tudo a cada pleito por meio de resoluções.

Estados e municípios não inventam suas próprias regras — eleição é competência federal. Por isso as normas que valem em São Paulo são as mesmas que valem no interior do Acre.

E essas regras mudam o tempo todo: proibição de doação empresarial, criação do fundo eleitoral, cotas para mulheres e negros, criminalização de fake news — tudo aprovado por lei federal nos últimos anos.

Acompanhar a legislação eleitoral é acompanhar as regras do jogo democrático.

No Leis.org: Constituição, Código Eleitoral, Lei das Eleições, resoluções do TSE — tudo atualizado.

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