15/07/2022
AFINAL A RMC É LEGAL OU NÃO?
A RMC é legal, desde que haja consentimento do consumidor sobre a consignação do cartão, o que na prática não acontece.
Em nenhuma hipótese pode haver emissão de cartão de crédito sem a autorização do consumidor ou o envio do cartão para seu endereço sem sua solicitação.
Para os casos que o consumidor não solicitou o cartão, ele tem direito a receber uma indenização por danos morais.
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