08/08/2025
🔔 ATENÇÃO MEI! PAGAMENTO EM ATRASO DO DAS PODE TE FAZER PERDER DIREITOS IMPORTANTES!
Você sabia que, ao atrasar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI f**a sem cobertura previdenciária até a regularização? Isso signif**a que você não poderá receber benefícios do INSS, como:
✅ Auxílio-doença
✅ Salário-maternidade
✅ Aposentadoria por invalidez
📌 Base legal:
➡ Art. 30, §15 da Lei nº 8.212/1991 – O segurado MEI só mantém a qualidade de segurado e o direito aos benefícios enquanto estiver em dia com as contribuições.
➡ Resolução CGSN nº 140/2018, art. 105 – O pagamento em atraso só conta para carência a partir do recolhimento.
📆 Se você pagou atrasado, o período em atraso não conta para cumprir carência dos benefícios. Por exemplo, se você precisar de auxílio-doença, o INSS só considera os meses efetivamente PAGOS EM DIA.
💡 Importante: A dívida continua mesmo se você não pagar. O que some é o seu direito ao benefício — e ele só retorna após a regularização."
⚠ Evite transtornos! Mantenha seu DAS sempre pago até o dia 20 de cada mês.
📲 Tem dúvidas? A PróContt está aqui para esclarecer !!