Freitas e Silva

24/09/2020

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/208dvLW

14/09/2020

Perícia Médica presencial do INSS está cancelada.
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13/08/2020

Em sessão do Congresso Nacional voltada a analisar vetos presidenciais, foram derrubados vetos a dois pontos da telemedicina durante crise de coronavírus

A Lei 13.989 de 2020, sancionada em 15 de abril, permite o uso da tecnologia para realização de atendimento médico sem necessidade de proximidade física com o paciente. Do texto original, tinha sido vetada a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu. Saiba mais: https://bit.ly/2PKljpJ.

22/06/2020

Por entender que o mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria, a 2ª Turma do TRF1 manteve cancelada a aposentadoria de um trabalhador por ele não fazer jus ao benefício por tempo de contribuição.⁣
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O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, levando em consideração o tempo de serviço do autor sob o regime estatutário com previdência própria, entendeu que a aposentadoria não pode ser restabelecida, uma vez que a Lei nº 8.213/91 veda a contagem do mesmo período de trabalho em dois regimes para fins de recebimento de benefício.⁣
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Confira a decisão na íntegra em nosso portal: bit.ly/3fd9Bi4⁣
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🗂️Processo: 0037164-40.2010.4.01.3700

22/06/2020

22/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020). O texto foi publicado nesta terça-feira (16), no Diário Oficial da União.
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A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.
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Originária do Projeto de Lei 669/2019, do senador Weverton (PDT-MA), modificado na Câmara dos Deputados, a lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Fonte: Agência Senado
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Fundo azul e ilustração de dois homens trabalhando em um poste de energia. Texto na imagem: AGORA É LEI! Proibição do corte de serviços públicos no fim de semana.

22/06/2020

Se você não pediu o auxílio de R$ 600, não custa fazer uma consulta para verificar se seu CPF foi envolvido em fraudes. O link senado.fm/consulta leva à página da Dataprev. Quem não solicitou o benefício deve estar na situação de "Requerimento não encontrado". Em caso de irregularidade, denuncie em senado.fm/falabr ou pelos telefones 121 e 0800 707 2003.
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Ilustração de uma mulher na frente do computador. Fundo na cor cinza escuro. Texto: AUXÍLIO EMERGENCIAL. SEU CPF PODE TER SIDO USADO.
Se você não pediu o auxílio, verifique se seu CPF está envolvido em fraudes pelo site da Dataprev. Se encontrar irregularidades, ligue 121, 0800 707 2003 ou denuncie no Fala.br, sistema da CGU. Você pode acessar pelos links: senado.fm/consulta e senado.fm/falabr

22/06/2020

MUDANÇA | ⚖️ Entrou em vigor na quarta-feira (17) a Resolução nº 126/2020 do TJGO, que altera a competência da 9ª Vara Criminal de comarca de Goiânia para a realização exclusiva de audiências de custódia e institui a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia.
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A partir de agora, a 9ª Vara Criminal (crimes punidos com reclusão) passa a ser denominada de Vara de Custódia da comarca de Goiânia para dar competência exclusiva à autuação, ao processamento e à instrução, documental e por audiência de custódia das prisões em flagrante ocorridas na comarca de Goiânia, e demais incidentes a estas relacionadas, desde que revestidas do caráter de urgência.
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ilustração de um mão segurando um martelo de julgamento. Ao lado da imagem está o texto: Prisões em Flagrante - Competência da 9ª Vara Criminal de Goiânia é alterada para a realização exclusiva de audiências de custódia.
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06/06/2020

Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1.562/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras protetoras em locais públicos. A matéria vai à Câmara do Deputados
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Fundo laranja e ilustração de um homem e uma mulher, os dois usam máscara de proteção cobrindo o nariz e a boca. Texto na imagem: Senado aprova obrigatoriedade do uso de máscara de proteção em todo o país.

06/06/2020

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia da covid-19 (PL 1.075/2020). O dinheiro será repassado a estados, Distrito Federal e municípios, que vão aplicá-lo em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços e instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios. O projeto segue para a sanção presidencial.
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Cor de fundo roxo, sem ilustrações. Texto: Senado aprova auxílio financeiro para a cultura durante pandemia. O texto segue para sanção.

06/06/2020

Até 08/06 as inscrições estão abertas para o Programa de Educação Financeira para Consumidores, série de três cursos pela internet, gratuitos e com certificado, promovidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Acesse: senado.fm/endc
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Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a
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Fundo azul escuro e ilustração de uma pessoa segurando uma calculadora. Texto na imagem: EDUCAÇÃO FINANCEIRA: CURSO GRÁTIS.
Aprender a usar bem o dinheiro, sobretudo neste momento em que muitos brasileiros perderam o emprego ou tiveram redução de renda, é fundamental. A Escola Nacional de Defesa do Consumidor oferece o Programa de Educação Financeira para Consumidores. São cursos online, gratuitos e com certificado. Acesse: senado.fm/endc

25/05/2020

Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis municipais.