Consultoria Tributária

01/03/2021

O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ Com a...

25/02/2021

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Ministro Alexandre de Moraes aplicou jurisprudência do TSE, agora confirmada em...

19/02/2021

Começa mais uma guerra

A constitucional incidência do ISS sobre os softwares.

12/02/2021

A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS. No...

04/02/2021

Curso de Administração Tributária Municipal vídeo de apresentação para início da primeira turma em 01 de março de 2021.

Apresentação do Curso de Formação e Aperfeiçoamento Fiscal para Auditores, Fiscais e demais servidores da área da administração tributária municipal responsá...

04/02/2021

INTERESSANTE PELA LEITURA!!!

Na segunda metade do século passado, notadamente entre os anos 70 e 80, havia grande controvérsia em torno da taxatividade ou não da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (hoje Lei Complementar 116/2003). Trata-se de uma lista dos serviços passíveis de tributação pelo...

03/02/2021

Interessante!!!

A Receita Estadual emitirá, a partir desta quarta-feira (3/2), uma série de alertas direcionados a contribuintes do Simples Nacional do setor de supermercados que apresentaram divergências em suas declarações apontando indícios de omissão de faturamento.

03/02/2021

Advogado que se apodera ilicitamente de dinheiro que pertence ao cliente incorre no crime de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A tipificação desta conduta levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar...

02/02/2021

CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Desenvolvido para levar o conhecimento teórico e prático as admnistraçãoes Tributárias Municipais
EAD com 240h/a e mais de 80 horas de video aulas e mais de 100 horas de aulas ao vivo durante o curso.

04/01/2021

Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.038.507, com repercussão geral (Tema 961). Reprodução O recurso...

30/06/2020

Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a...

10/06/2020

O juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Blumenau, julgou procedente ação popular movida contra a empresa de consultoria de risco e corretora de seguros e seu …