Banco de Pesquisa Jurídica

22/05/2013

Apelação Cível n. 2012.051494-6, de Chapecó
Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE
SUBLOCAÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR REFORMAS
E BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO
REMANESCENTES.
CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS ACRÉSCIMOS E
BENFEITORIAS. VALIDADE. RESSARCIMENTO INVIÁVEL.
A renuncia expressa em contrato de locação ao direito de
indenização por benfeitorias e acessões obsta o pedido de
reembolso dos valores gastos pelo locatário. (TJSC, Apelação
Cível n. 2008.077439-8, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos
Freyesleben , j. 02-09-2010).
FUNDO DE COMÉRCIO. PACTO POR PRAZO
INDETERMINADO. RELAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE EMPRESA ANTECESSORA QUE
EXPLORAVA A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
No caso dos autos, não se tratando de locação passível de
renovação compulsória, uma vez que o contrato de locação
comercial foi firmado com prazo indeterminado, e não havendo
nos autos sequer notícia de pleito renovatório, incabível a
indenização do fundo de comércio, consoante os rígidos
contornos traçados na Lei 8.245/91. (REsp 1060300/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 20/09/2011).
Havendo a pré-existência da mesma atividade comercial no
imóvel, antes da locação aos autores, inviável se torna a
pretensão de indenização pela exploração do mesmo ramo de
comércio. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057982-5, de Balneário
Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 04-08-2011).

22/05/2013

http://wp.clicrbs.com.br/estelabenetti/2013/05/13/metro-quadrado-da-construcao-na-capital-e-o-terceiro-mais-caro-do-pais/?topo=67%2C2%2C18%2C%2C%2C67 #.UZGxbcVaydU.email

09/05/2013

Coluna Cacau, 09/05/2013: "Ponta do Coral - A Justiça realiza amanhã uma audiência de conciliação em três ações que tratam do Empreendimento Parque Ponta do Coral, em Florianópolis. A reunião ocorrerá no auditório da sede do órgão e será presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental. Além das partes envolvidas (MPF, empresas, IBAMA, ICMBIO e FATMA), foram intimados a comparecer a Advocacia Geral da União e a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina. A pauta da reunião não vazou."

09/05/2013

Coluna Estela Benetti, 09/05/2013: "Código Ambiental - Representantes da FIESC, FATAESC, FAESC E OCESC, mais os deputados Mauro de Nadal, Dirceu Dresch, se reuniram ontem com o deputado Romildo Titon e o advogado Leonardo Papp. Na pauta, a revisão do Código Ambiental de Santa Catarina. Nos próximos dias, as entidades devem sugerir ideias para aperfeiçoar a legislação catarinense, que passa por uma adequação ao Código Florestal Brasileiro. A revisão visa à segurança jurídica e ao respeito às peculiaridades de SC, que tem 90% de pequenas propriedades."

09/05/2013

Coluna Moacir Pereira desta 5ª feira, dia 09/05/2013: "Jurídico Terceirizado: os estudos jurídicos para adequar o Código Ambiental Catarinense ao Código Florestal brasileiro vão custar R$ 150 mil, em três vezes, à Assembléia Legislativa. O serviços foi terceirizado a um escritório de advocacia, inclusive a elaboração de pareceres para os deputados e a redação da minuta do projeto de lei. Ao que parece, a Procuradoria da Assembléia não estava preparada para o trabalho."

08/05/2013

DC 8/05/2013: O edital para o Estado de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da Ferrovia da Integração, também conhecida como Ferrovia do Frango e que deve cortar Santa Catarina de Leste a Oeste, será assinado na próxima sexta feira em Chapecó.

07/05/2013

Coluna Cacau: "O secretário municipal do meio ambiente e desenvolvimento urbano, Dalmo Menezes, definitivamente começa a mostrar ao que veio. Em visita na tarde de ontem ao secretário de Obras, João Amin, o arquiteto apresentou uma série de projetos conceituais de altíssimo nível, dignos de mudar positivamente a face da cidade. Entre eles, destaque para a recuperação do entorno da Ponte Hercílio Luz, a revitalização do centro histórico e as alternativas de mobilidade, que incluem transporte marítimo, ciclovias e ligação Ilha-Continente."

07/05/2013

Fonte da publicação anterior: DC 6/05/2013, coluna Moacir Pereira.

07/05/2013

Missão da agência Francesa de desenvolvimento (AFD) está em Florianópolis para avaliar o Programa de Saneamento Ambiental, que está sendo executado pela CASAN. O projeto de R$ 272 milhões é financiado pelos franceses. Prevê redes de esgoto em 13 municípios do Oeste, litoral, e planalto serrano. Na quinta feira, Raimundo Colombo lança a ordem de serviço do sistema de esgoto do Continente, em Florianópolis.

05/04/2013

18/03/2013

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoa (...)

22/02/2013

A Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso interposto pela e (...)