02/09/2023
𝐌𝐢𝐜𝐫𝐨𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐞𝐧𝐝𝐞𝐝𝐨𝐫 𝐈𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢𝐝𝐮𝐚𝐥 (𝐌𝐄𝐈)
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário e jurídico diferenciado para pequenos negócios. Ele foi criado em 2008 para facilitar o acesso ao empreendedorismo no Brasil.
Para se tornar MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como:
* Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
* Empregar no máximo um funcionário;
* Exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo MEI.
Os MEIs têm acesso a diversos benefícios, como:
* Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
* Emissão de nota fiscal;
* Acesso a linhas de crédito específicas;
* Participação em licitações públicas;
* Direitos previdenciários.
O MEI também tem obrigações, como:
* Pagamento de tributos mensais;
* Emissão de relatório mensal de vendas;
* Atualização cadastral anual.
Nos acompanhem para mais informações!