E Prime

09/12/2019

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI

Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades

06/12/2019

Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas

Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas

29/11/2019

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis

A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.

12/11/2019

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única.

Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor

25/10/2019

Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização.

Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização

18/10/2019

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.

A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile

14/10/2019

LEI N° 19.965, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as com deficiência de acordo com o art. 2° da Lei Federal de n° 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio.

11/10/2019

Foi publicado no DOU de 11/10/2019 Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito à guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial, fiscal e comprovantes de lançamentos, por meio digital. Determinando assim, que os arquivos digitais terão a mesma validade jurídica que os documentos originais.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 11.10.2019)

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB n° 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 2°-A da Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, nos arts. 147-A, 147-B e 147-C do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no Parecer SEI n° 145/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, de 2 de agosto de 2019,

DECLARA:

Art. 1° Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1° O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2°-A da Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2° Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

§ 3° Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Art. 2° F**a revogado o Parecer Normativo CST n° 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União n° 106, de 9 de junho de 1980.

Art. 3° Publique-se no Diário Oficial da União.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO

10/10/2019

Publicada no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO CCFGTS N° 940/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do FGTS em até 85 parcelas.

26/09/2019

A Receita Estadual do Paraná publicou o Decreto nº 2.870/2019 trazendo a prorrogação de prazos para o aproveitamento de benefícios fiscais. Dentre os produtos tratados no Decreto estão a farinha de trigo, misturas para bolos e produtos de panificação, etc.
Vide Decreto na íntegra:

26/09/2019

Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/setembro/receita-federal-do-brasil-notifica-devedores-do-simples-nacional

20/09/2019

Receita Estadual do Paraná alerta sobre mudanças nas Notas Fiscais de Microempreendedores Individuais (MEI´S) a partir de 07/10/2019.

Nota fiscal avulsa eletrônica vai mudar